Questões de Lei Complementar n80 com Gabarito (Comentado)

2Q178367 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

✂️ a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
✂️ b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
✂️ c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
✂️ d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
✂️ e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

3Q159307 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
✂️ b) DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
✂️ c) Os DPs da União possuem vitaliciedade.
✂️ d) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.
✂️ e) Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

6Q193094 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
✂️ b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
✂️ c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
✂️ d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
✂️ e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

7Q186748 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
✂️ b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
✂️ c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
✂️ d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
✂️ e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

13Q159076 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

✂️ a) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.
✂️ b) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ c) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
✂️ d) o poder para determinar correições extraordinárias.
✂️ e) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

14Q185855 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

✂️ a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
✂️ b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
✂️ c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.
✂️ d) A União terá apenas um SDPGF.
✂️ e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

15Q177719 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

✂️ a) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
✂️ b) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
✂️ c) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
✂️ d) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
✂️ e) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Questões de Concursos Lei Complementar n80

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1Q177179 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

2Q178367 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

3Q159307 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

4Q180996 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

5Q175680 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

6Q193094 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

7Q186748 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

8Q177305 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

9Q174099 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

10Q176183 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

11Q176420 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

12Q239118 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

13Q159076 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

14Q185855 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

15Q177719 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

16Q158797 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

17Q173641 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

18Q182447 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

19Q177308 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

20Q239472 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE