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Questões de Concursos Lei Complementar n80

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Q173641 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
- a) Certo
- b) Errado
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22

Q182447 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
- a) devem ter idade mínima de 35 anos.
- b) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
- c) gozam de independência funcional.
- d) não podem exercer a advocacia.
- e) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.
23

Q177308 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
- a) Certo
- b) Errado
24

Q172710 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
25

Q189340 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.
- a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
- b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
- c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
- d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
- e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.
26

Q173670 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.
- a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
- b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
- c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
- d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
- e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.
27

Q178865 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.

Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
28

Q186484 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
- a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
- b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
- c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
- d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
- e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.
29

Q179281 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
- a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
- b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
- c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
- d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
- e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.
30

Q174261 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
31

Q160224 • Legislação Federal • Lei Complementar n80 • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
É função da Defensoria Pública
- a) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
- b) promover a ação penal pública.
- c) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
- d) exercer com exclusividade a curadoria especial.
- e) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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