Questões de Lei Complementar n80 com Gabarito (Comentado)

21Q189340 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

✂️ a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
✂️ b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
✂️ c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
✂️ d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
✂️ e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

24Q173670 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

28Q179281 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

31Q186484 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
✂️ b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
✂️ c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
✂️ d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
✂️ e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

Questões de Concursos Lei Complementar n80

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