Início Questões de Concursos Lei Complementar n80 Resolva questões de Lei Complementar n80 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei Complementar n80 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q178639 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q177308 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEQuanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q158138 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPEA Defensoria Pública ✂️ a) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação. ✂️ b) é dirigida pelo ministro da Justiça. ✂️ c) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ✂️ d) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. ✂️ e) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q189340 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta. ✂️ a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos. ✂️ b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade. ✂️ c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis. ✂️ d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento. ✂️ e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q172710 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q173670 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP. ✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP. ✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado. ✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais. ✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista. ✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q178865 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximositens.Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q179281 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE. ✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE. ✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus. ✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados. ✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q174261 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q186484 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial. ✂️ b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias. ✂️ c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais. ✂️ d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso. ✂️ e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q160224 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPEÉ função da Defensoria Pública ✂️ a) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ b) promover a ação penal pública. ✂️ c) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados. ✂️ d) exercer com exclusividade a curadoria especial. ✂️ e) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q178639 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q177308 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEQuanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q158138 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPEA Defensoria Pública ✂️ a) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação. ✂️ b) é dirigida pelo ministro da Justiça. ✂️ c) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ✂️ d) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. ✂️ e) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q189340 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta. ✂️ a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos. ✂️ b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade. ✂️ c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis. ✂️ d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento. ✂️ e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q172710 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q173670 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP. ✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP. ✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado. ✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais. ✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista. ✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q178865 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximositens.Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q179281 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE. ✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE. ✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus. ✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados. ✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q174261 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relacionados à Lei ComplementarFederal n.º 80/94.A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q186484 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial. ✂️ b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias. ✂️ c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais. ✂️ d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso. ✂️ e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q160224 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPEÉ função da Defensoria Pública ✂️ a) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ b) promover a ação penal pública. ✂️ c) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados. ✂️ d) exercer com exclusividade a curadoria especial. ✂️ e) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro