Questões de Concursos Lei Maria da Penha

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42Q1061742 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Especialidade Técnico de Edificações, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

43Q1056417 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos. Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.
I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.
II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.
IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.

São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

45Q1029137 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Sobre a ocorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

46Q1056416 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

✂️ a) poderá o juiz determinar a apreensão de arma de fogo sob a posse do agressor no período de setenta e duas horas posteriores ao cometimento da violência.
✂️ b) serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
✂️ c) poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
✂️ d) poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
✂️ e) poderão aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como serem substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos garantidos a Flávia nos termos da Lei Maria da Penha forem ameaçados ou violados, e também poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

47Q983579 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Especialidade Operador de Estação de Tratamento, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.

III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

48Q1054321 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica como de inquestionável importância as declarações da mulher vítima como meio de prova. O peso probatório diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da

✂️ a) civilidade.
✂️ b) oportunidade.
✂️ c) seletividade.
✂️ d) igualdade.
✂️ e) idoneidade.

49Q1063495 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.
✂️ b) Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.
✂️ c) Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
✂️ d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.
✂️ e) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.

50Q1030230 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

✂️ a) pode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
✂️ b) é o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
✂️ c) pode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
✂️ d) é competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
✂️ e) somente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.

51Q1054320 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A violência contra as mulheres constitui uma expressão da relação de desigualdade entre homens e mulheres. É uma violência baseada na afirmação da superioridade de um sexo sobre o outro, nomeadamente, dos homens sobre as mulheres. Trata-se de um fenômeno que afeta toda a sociedade, devendo ser considerado o contexto social em que esses atos de violência ocorrem. A Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

De acordo com o artigo art. 7º(V) da referida lei, a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

✂️ a) desrespeito.
✂️ b) humilhação.
✂️ c) discriminação.
✂️ d) ameaça.
✂️ e) injúria.

53Q1043650 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco iminente à sua integridade psicológica.

Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.

Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O afastamento de João não é possível, restrito que é às situações de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física.
✂️ b) O afastamento de João pode ser determinado por policial, caso não haja delegado disponível no momento da notícia apresentada por Maria.
✂️ c) Como João será retirado do seu lar, é imprescindível a existência de ordem judicial, de modo que Maria deve se deslocar até Beta para obtê-la.
✂️ d) O afastamento de João pode ser determinado pelo representante do Ministério Público ou pelo delegado de polícia que atue na circunscrição de Alfa.
✂️ e) A Secretaria de Assistência Social de Alfa deve providenciar o deslocamento de Maria até Beta, de modo que possa obter a ordem judicial, que é imprescindível ao seu objetivo.

54Q1020693 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de práticas diversas em intensidade e extensão. A violência pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1° ) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção à vítima. O artigo 7° , V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

✂️ a) prejuízo.
✂️ b) limitação.
✂️ c) injúria.
✂️ d) inconformismo.
✂️ e) desesperança.

55Q1061741 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Especialidade Técnico de Edificações, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

✂️ a) somente pela autoridade judicial.
✂️ b) somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.
✂️ c) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
✂️ d) pelo policial, em qualquer situação.
✂️ e) somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

56Q1054467 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), Ana

✂️ a) poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.
✂️ b) terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.
✂️ c) poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.
✂️ d) deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.
✂️ e) deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.

57Q1029835 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Analise as situações fáticas a seguir.
I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.
II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.
III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.

Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:

✂️ a) as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
✂️ b) a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
✂️ c) na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
✂️ d) a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
✂️ e) na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.

58Q1009622 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído, no qual se apurou a prática de crime de lesão corporal leve (Art. 129, §9º, do Código Penal) supostamente cometido por Tício contra sua companheira, Ana. Ela comparecera à Delegacia, ocasião em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de urgência e manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra Tício.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta a decisão correta do Magistrado.

✂️ a) Designar, de ofício, a audiência prevista no Art. 16 da Lei Maria da Penha, por ser ato processual obrigatório em crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico, visando confirmar a representação da vítima antes do recebimento da denúncia.
✂️ b) Intimar o Ministério Público para que requeira a designação da audiência do Art. 16, pois, embora necessária para confirmar a representação, sua designação não pode ocorrer de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação ministerial.
✂️ c) Intimar pessoalmente a vítima Ana para que compareça em cartório e ratifique sua representação ou manifeste eventual desejo de retratação, condicionando o recebimento da denúncia a essa nova manifestação.
✂️ d) Prosseguir com a análise dos requisitos para o recebimento da denúncia oferecida, sem designar a audiência do Art. 16, uma vez que esta só é necessária caso a vítima manifeste previamente o desejo de se retratar, o que não ocorreu nos autos.
✂️ e) Determinar o arquivamento do inquérito policial, pois a ausência de manifestação expressa da vítima sobre o desejo de retratação impede a designação da audiência do art. 16, tornando inviável o prosseguimento da ação penal por falta de condição de procedibilidade.

59Q1071582 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

✂️ a) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
✂️ b) Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
✂️ c) Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
✂️ d) Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
✂️ e) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

60Q1029157 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que

✂️ a) Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.
✂️ b) o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.
✂️ c) João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.
✂️ d) João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.
✂️ e) João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.