Questões de Concursos - Lei N 12 527 de 2011

1Q1044181 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
✂️ b) É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
✂️ c) É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado constar o contato da autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade.
✂️ d) É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.
✂️ e) É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as nominais de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos.

2Q1030785 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
✂️ d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
✂️ e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.

3Q1030850 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

✂️ a) a primariedade e a integridade.
✂️ b) a disponibilidade e a autenticidade.
✂️ c) a integridade e a disponibilidade.
✂️ d) a autenticidade e a primariedade.
✂️ e) a essencialidade e a autenticidade.

4Q1048573 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciência Contábeis, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5Q1030345 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

6Q1037315 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Técnico de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

✂️ a) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
✂️ b) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
✂️ c) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
✂️ d) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ e) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

7Q1032506 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

✂️ a) 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
✂️ b) 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
✂️ c) 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
✂️ d) 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
✂️ e) 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.

Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

Resolva questões de Lei N 12 527 de 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.