Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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2Q1064783 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Assis Brasil AC, DECORP, 2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

✂️ a) Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.
✂️ b) Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.
✂️ c) Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.
✂️ d) Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.

3Q1052249 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
✂️ b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
✂️ d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

4Q1053977 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Licitação e Contratos Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As autarquias e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta norma.
✂️ b) Denomina-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
✂️ c) Entre as suas diretrizes está aquela que não preconiza o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
✂️ d) Os órgãos públicos devem garantir a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
✂️ e) O acesso a informações públicas deve ser garantido, embora órgãos públicos não precisem criar algum serviço de informações ao cidadão.

6Q1032504 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:

I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) I e II, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

7Q1028414 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

✂️ a) Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
✂️ b) O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
✂️ c) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.
✂️ d) Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto.
✂️ e) As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.

9Q1030850 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

✂️ a) a primariedade e a integridade.
✂️ b) a disponibilidade e a autenticidade.
✂️ c) a integridade e a disponibilidade.
✂️ d) a autenticidade e a primariedade.
✂️ e) a essencialidade e a autenticidade.

10Q1032506 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

✂️ a) 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
✂️ b) 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
✂️ c) 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
✂️ d) 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
✂️ e) 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.

11Q1044181 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
✂️ b) É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
✂️ c) É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado constar o contato da autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade.
✂️ d) É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.
✂️ e) É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as nominais de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos.

12Q1072357 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

✂️ a) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território internacional.
✂️ b) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos nacionais.
✂️ c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a educação da população.
✂️ d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
✂️ e) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos Ministros de Estado.

13Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
✂️ b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
✂️ c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
✂️ d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
✂️ e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

14Q1072348 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recepcionista, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:

✂️ a) A informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
✂️ b) A disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
✂️ c) A primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
✂️ d) O documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
✂️ e) A integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

15Q1063478 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

✂️ a) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
✂️ b) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
✂️ c) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
✂️ d) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
✂️ e) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

16Q1072355 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – V – V.

18Q1050663 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

19Q1072356 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:

✂️ a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ b) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
✂️ c) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
✂️ d) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
✂️ e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

20Q1056282 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Entre tais informações devem constar, no mínimo, EXCETO:

✂️ a) Registro das receitas e despesas.
✂️ b) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
✂️ c) Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ d) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
✂️ e) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.