Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.

Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.

II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.

III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.


Está correto o que se afirma em