Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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22Q1072355 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – V – V.

23Q1037595 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como

✂️ a) limitada, proibida ou acessível.
✂️ b) aberta, limitada ou bloqueada.
✂️ c) fechada, secreta ou inacessível.
✂️ d) reservada, secreta ou ultrassecreta.
✂️ e) sigilosa, de segurança nacional ou especial.

26Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
✂️ b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
✂️ c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
✂️ d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
✂️ e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

27Q1032506 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

✂️ a) 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
✂️ b) 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
✂️ c) 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
✂️ d) 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
✂️ e) 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.

28Q1072348 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recepcionista, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:

✂️ a) A informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
✂️ b) A disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
✂️ c) A primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
✂️ d) O documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
✂️ e) A integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

29Q1077272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado da Polícia Militar de 2 Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

✂️ a) terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
✂️ b) deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
✂️ c) deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
✂️ e) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

30Q1050393 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Ao analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que são relevantes na aplicação da matéria, entre os quais os seguintes:
I. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II. qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a opção que indica a pertinente correlação.

✂️ a) I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade;
✂️ b) I. primariedade; II. autenticidade; III. integridade;
✂️ c) I. autenticidade; II. primariedade; III. integridade;
✂️ d) I. disponibilidade; II. autenticidade; III. integridade;
✂️ e) I. primariedade; II. integridade; III. disponibilidade.

31Q1063478 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

✂️ a) deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
✂️ b) deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
✂️ c) é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
✂️ d) pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
✂️ e) sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

32Q1048573 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciência Contábeis, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

33Q1053994 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Licitação e Contratos Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F, F.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, V.
✂️ e) F, V, V, V.

34Q1055615 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser uma Lei federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não se subordinam à referida Lei.
✂️ b) O Ministério Público, seja Federal ou Estadual, por não está submisso ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, não se subordina à referida Lei.
✂️ c) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estão obrigadas a cumprir as determinações da referida Lei.
✂️ d) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente dos orçamentos dos entes federativos estão obrigadas a disponibilizar toda e qualquer informação a respeito de sua gestão, quando solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

35Q1085739 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

✂️ a) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública
✂️ b) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
✂️ c) A Corregedoria Geral da Administração
✂️ d) A Ouvidoria Geral do Estado

37Q1030345 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

39Q1077755 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

✂️ a) Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
✂️ b) não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
✂️ d) a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
✂️ e) o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.

40Q1085208 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Masculino, SAP SP, VUNESP

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

✂️ a) que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.
✂️ b) coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
✂️ c) em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.
✂️ d) produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
✂️ e) cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.