Questões de Concursos - Lei N 12 527 de 2011

21Q1050663 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

22Q1032504 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:

I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) I e II, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

24Q1047704 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As três exigências são adequadas.
✂️ b) Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
✂️ c) Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
✂️ d) Apenas a exigência da identificação é adequada.
✂️ e) Apenas a exigência da especificação é adequada.

25Q1042864 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.

✂️ a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
✂️ b) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
✂️ c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
✂️ d) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
✂️ e) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

26Q1050289 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

✂️ a) a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
✂️ b) o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
✂️ c) as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
✂️ d) o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
✂️ e) o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

27Q1050393 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Ao analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que são relevantes na aplicação da matéria, entre os quais os seguintes:
I. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II. qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a opção que indica a pertinente correlação.

✂️ a) I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade;
✂️ b) I. primariedade; II. autenticidade; III. integridade;
✂️ c) I. autenticidade; II. primariedade; III. integridade;
✂️ d) I. disponibilidade; II. autenticidade; III. integridade;
✂️ e) I. primariedade; II. integridade; III. disponibilidade.

28Q1050192 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, tarde, MF, FGV, 2024

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:

✂️ a) 35 anos; 25 anos; e 15 anos.
✂️ b) 25 anos; 15 anos; e 5 anos.
✂️ c) 15 anos; 10 anos; e 3 anos.
✂️ d) 20 anos; 10 anos; e 5 anos.
✂️ e) 10 anos; 5 anos; e 2 anos.

30Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
✂️ b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
✂️ c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
✂️ d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
✂️ e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

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