Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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41Q1077755 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

✂️ a) Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
✂️ b) não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
✂️ d) a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
✂️ e) o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.

42Q1052239 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

43Q1053818 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que:

✂️ a) Apenas a Assessoria Administrativa poderá fornecer a informação pretendida, tendo em vista o encaminhamento por via postal.
✂️ b) A Hemobrás não pode exigir que o cidadão apresente os motivos pelo qual pretende ter acesso à informação de interesse público.
✂️ c) O órgão de comunicação deve informar ao cidadão que os pedidos de acesso devem ser feitos, exclusivamente, por carta registrada ou Sedex.
✂️ d) A informação que estiver indisponível na data do requerimento deve ser negada e, a que estiver disponível, deve ser prestada no prazo de dois dias úteis.
✂️ e) Se a informação for relativa a uma licitação, cujos dados estejam armazenados em formato digital, o seu fornecimento só poderá ser feito por arquivo eletrônico.

44Q1032076 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração, MPU, FGV, 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

✂️ a) é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;
✂️ b) devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
✂️ c) a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;
✂️ d) a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;
✂️ e) o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

45Q1068272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a

✂️ a) divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.
✂️ b) predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.
✂️ c) utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.
✂️ d) desenvolvimento da administração pública visando o controle social.
✂️ e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

46Q1085208 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Masculino, SAP SP, VUNESP

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

✂️ a) que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.
✂️ b) coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
✂️ c) em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.
✂️ d) produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
✂️ e) cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

47Q1085739 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

✂️ a) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública
✂️ b) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
✂️ c) A Corregedoria Geral da Administração
✂️ d) A Ouvidoria Geral do Estado

48Q1073461 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

✂️ a) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
✂️ b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.
✂️ c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.
✂️ d) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.
✂️ e) Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.

49Q1047704 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As três exigências são adequadas.
✂️ b) Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
✂️ c) Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
✂️ d) Apenas a exigência da identificação é adequada.
✂️ e) Apenas a exigência da especificação é adequada.

50Q1073460 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

✂️ a) Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
✂️ b) Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
✂️ c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
✂️ d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.
✂️ e) Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

51Q1064332 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:

I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano. III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

52Q1047757 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recursos Humanos Comunicação, EPE, FGV, 2024

Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes.
✂️ b) Os registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ c) O registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
✂️ d) As informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
✂️ e) Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

54Q1050192 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, tarde, MF, FGV, 2024

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:

✂️ a) 35 anos; 25 anos; e 15 anos.
✂️ b) 25 anos; 15 anos; e 5 anos.
✂️ c) 15 anos; 10 anos; e 3 anos.
✂️ d) 20 anos; 10 anos; e 5 anos.
✂️ e) 10 anos; 5 anos; e 2 anos.

56Q1050700 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Advogado, EPE, FGV, 2024

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
✂️ b) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.
✂️ d) O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.
✂️ e) A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.

58Q1042864 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.

✂️ a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
✂️ b) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
✂️ c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
✂️ d) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
✂️ e) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

59Q1048315 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.

Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
✂️ b) Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
✂️ c) Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
✂️ d) Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
✂️ e) Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.