Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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41Q1053994 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Licitação e Contratos Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F, F.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, V.
✂️ e) F, V, V, V.

42Q1073460 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

✂️ a) Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
✂️ b) Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
✂️ c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
✂️ d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.
✂️ e) Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

43Q1060539 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda.
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O interessado deve acatar a decisão, sendo vedada uma nova solicitação no mesmo exercício.
✂️ b) O interessado deve realizar nova solicitação, apresentando os devidos motivos para a demanda.
✂️ c) O interessado pode interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
✂️ d) O interessado pode interpor recurso de reconsideração à autoridade responsável pela negativa, desde que pague a devida taxa de petição.
✂️ e) O interessado pode declarar a inidoneidade da entidade responsável, ainda que não tenha havido má-fé.

45Q1073461 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

✂️ a) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
✂️ b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.
✂️ c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.
✂️ d) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.
✂️ e) Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.

46Q1077272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado da Polícia Militar de 2 Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

✂️ a) terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
✂️ b) deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
✂️ c) deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
✂️ e) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

47Q1050192 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, tarde, MF, FGV, 2024

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:

✂️ a) 35 anos; 25 anos; e 15 anos.
✂️ b) 25 anos; 15 anos; e 5 anos.
✂️ c) 15 anos; 10 anos; e 3 anos.
✂️ d) 20 anos; 10 anos; e 5 anos.
✂️ e) 10 anos; 5 anos; e 2 anos.

48Q1047704 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As três exigências são adequadas.
✂️ b) Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
✂️ c) Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
✂️ d) Apenas a exigência da identificação é adequada.
✂️ e) Apenas a exigência da especificação é adequada.

49Q1047757 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recursos Humanos Comunicação, EPE, FGV, 2024

Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes.
✂️ b) Os registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ c) O registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
✂️ d) As informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
✂️ e) Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

50Q1048315 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.

Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
✂️ b) Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
✂️ c) Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
✂️ d) Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
✂️ e) Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.

52Q1050700 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Advogado, EPE, FGV, 2024

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
✂️ b) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.
✂️ d) O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.
✂️ e) A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.

55Q1064332 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:

I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano. III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

57Q1077755 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

✂️ a) Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
✂️ b) não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
✂️ d) a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
✂️ e) o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.

58Q1068272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a

✂️ a) divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.
✂️ b) predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.
✂️ c) utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.
✂️ d) desenvolvimento da administração pública visando o controle social.
✂️ e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

59Q1085739 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS, 2017

Texto associado.

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

✂️ a) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública
✂️ b) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
✂️ c) A Corregedoria Geral da Administração
✂️ d) A Ouvidoria Geral do Estado

60Q1050289 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

✂️ a) a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
✂️ b) o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
✂️ c) as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
✂️ d) o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
✂️ e) o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.