Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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41Q1053817 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Instituto Consulplan, 2021

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:
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42Q1048568 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Contabilidade, TJ RR, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
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43Q1054487 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

Para efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, como conceito específico de
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