Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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62Q1050289 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

✂️ a) a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
✂️ b) o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
✂️ c) as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
✂️ d) o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
✂️ e) o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

64Q1047759 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recursos Humanos Comunicação, EPE, FGV, 2024

Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.

II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.

III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

65Q1068247 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

Suponha que, em meio a uma discussão diplomática sobre o traçado das fronteiras do Brasil com um determinado país limítrofe da América do Sul, um capitão em exercício na Intendência do Exército encontre, por acaso, em um armário, um documento antigo que poderia ser utilizado pelos adversários do Brasil no presente para alegar a existência, no passado, de conluio entre a representação diplomática brasileira e os árbitros então escolhidos para a resolução do conflito fronteiriço decidido favoravelmente ao Brasil. É correto afirmar nesse caso, com base na Lei de Acesso à Informação, que:

✂️ a) eventual classificação do documento como ultrassecreto possibilita a restrição ao seu acesso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
✂️ b) apenas o Comandante do Exército, no âmbito da Administração Pública Federal, poderá classificar o documento como sigiloso.
✂️ c) dada a necessidade de defesa da integridade do território brasileiro, o documento deve ser mantido em sigilo por 100 anos, sem necessidade de classificação.
✂️ d) considerando a situação de risco à condução de negociações ou às relações internacionais do País, o capitão poderá classificar o documento como ultrassecreto.
✂️ e) por se tratar de documento de interesse histórico, a sociedade brasileira tem pleno direito de conhecer do documento, o qual não poderá ser classificado em nível de sigilo.

66Q1051007 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Ouvidoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei.

De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de

✂️ a) multa.
✂️ b) advertência.
✂️ c) rescisão do vínculo com o poder público.
✂️ d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
✂️ e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

67Q1070166 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

✂️ a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
✂️ b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
✂️ c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
✂️ d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

68Q1042664 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que

✂️ a) as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.
✂️ b) a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.
✂️ c) findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.
✂️ d) a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.
✂️ e) a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.

69Q1037185 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração e Governança, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

✂️ a) fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
✂️ b) utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
✂️ c) fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
✂️ d) agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
✂️ e) manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.

70Q1065200 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

72Q1067362 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administrativo, EsFCEx, VUNESP, 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI),

✂️ a) a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em portal na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
✂️ b) a classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no grau ultrassecreto, mas não nos graus secreto e reservado.
✂️ c) as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 5 anos a contar da sua data de produção.
✂️ d) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, com prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação.
✂️ e) as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas não são passíveis de classificação de sigilo.

73Q1083580 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, TJ RJ, VUNESP, 2018

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

74Q1064327 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa. II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

75Q1085789 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1° da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

✂️ a) E – C – E
✂️ b) C – E – E
✂️ c) E – C – C
✂️ d) C – E – C
✂️ e) C – C – C

76Q1085791 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.

( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

✂️ a) E – C – C
✂️ b) C – E – E
✂️ c) E – C – E
✂️ d) C – C – C
✂️ e) C – E – C

77Q1079427 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) desenvolvimento do controle privado da administração pública.
✂️ b) publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação.
✂️ c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ d) divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação.
✂️ e) observância do sigilo da informação como preceito geral.

78Q1085868 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas.

É correto afirmar:

✂️ a) Apenas o item 1 está correto.
✂️ b) Os itens 2 e 4 são os únicos incorretos.
✂️ c) Somente 1, 2 e 3 estão corretos.
✂️ d) Somente 3 está incorreto.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

79Q1084392 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Médico clínico, SAP SP, VUNESP

Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.
✂️ b) Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.
✂️ c) A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.
✂️ d) Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.
✂️ e) Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.

Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

Resolva questões de Lei N 12 527 de 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q1051005 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Ouvidoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

62Q1050289 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

63Q1061564 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

64Q1047759 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recursos Humanos Comunicação, EPE, FGV, 2024

65Q1068247 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

66Q1051007 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Ouvidoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

67Q1070166 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

68Q1042664 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Advocacia, DATAPREV, FGV, 2024

69Q1037185 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração e Governança, DATAPREV, FGV, 2024

70Q1065200 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

71Q1048568 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Contabilidade, TJ RR, FGV, 2024

72Q1067362 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administrativo, EsFCEx, VUNESP, 2024

73Q1083580 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, TJ RJ, VUNESP, 2018

74Q1064327 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

75Q1085789 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

76Q1085791 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

77Q1079427 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

78Q1085868 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

79Q1084392 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Médico clínico, SAP SP, VUNESP

80Q1084468 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP