Questões de Lei N 12 527 de 2011 com Gabarito (Comentado)

82Q1085870 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto afirmar:

✂️ a) Apenas os itens I e II estão incorretos.
✂️ b) O único item incorreto é o II.
✂️ c) I, II e V são os únicos itens corretos.
✂️ d) Somente III está correto
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

83Q1085932 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

84Q1084469 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

✂️ a) as autarquias.
✂️ b) as empresas públicas.
✂️ c) os órgãos integrantes da Polícia Civil.
✂️ d) as sociedades de economia mista.
✂️ e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.

85Q1086049 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Arquiteto, SAP SP, VUNESP

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

✂️ a) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
✂️ b) a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.
✂️ c) a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.
✂️ d) o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.
✂️ e) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

86Q1085611 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.
✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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81Q1084470 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

82Q1085870 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

83Q1085932 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

84Q1084469 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

85Q1086049 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Arquiteto, SAP SP, VUNESP

86Q1085611 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

87Q1085869 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

88Q1085790 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018