Início Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011 Resolva questões de Lei N 12 527 de 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei N 12 527 de 2011 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q1085932 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição. ✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. ✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada. ✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q1084468 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPPara os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para ✂️ a) todos os setores das Polícias Civil e Militar. ✂️ b) os órgãos de inteligência civil e militar. ✂️ c) a Administração Pública. ✂️ d) a segurança da sociedade e do Estado. ✂️ e) o serviço reservado militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q1084470 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPA Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível ✂️ a) de imediato. ✂️ b) em até 60 dias. ✂️ c) no prazo de até 20 dias, improrrogáveis. ✂️ d) no prazo máximo de 10 dias. ✂️ e) em até 5 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q1085790 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018Texto associado. À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão. Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: ✂️ a) 10 (dez) dias a contar da sua publicação. ✂️ b) 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ✂️ c) 7 (sete) dias a contar da sua publicação. ✂️ d) 7 (sete) dias úteis. ✂️ e) 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q1084392 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Médico clínico, SAP SP, VUNESPTendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida. ✂️ b) Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade. ✂️ c) A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato. ✂️ d) Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei. ✂️ e) Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q1084469 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet ✂️ a) as autarquias. ✂️ b) as empresas públicas. ✂️ c) os órgãos integrantes da Polícia Civil. ✂️ d) as sociedades de economia mista. ✂️ e) os Municípios com população de até dez mil habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q1085611 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Executivo Público, SAP SP, VUNESPDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação. ✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. ✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q1085869 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018Texto associado. À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. “Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.” Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? ✂️ a) mistas ✂️ b) privadas ✂️ c) públicas ✂️ d) estaduais ✂️ e) organizacionais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q1085932 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição. ✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. ✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada. ✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q1084468 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPPara os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para ✂️ a) todos os setores das Polícias Civil e Militar. ✂️ b) os órgãos de inteligência civil e militar. ✂️ c) a Administração Pública. ✂️ d) a segurança da sociedade e do Estado. ✂️ e) o serviço reservado militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q1084470 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPA Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível ✂️ a) de imediato. ✂️ b) em até 60 dias. ✂️ c) no prazo de até 20 dias, improrrogáveis. ✂️ d) no prazo máximo de 10 dias. ✂️ e) em até 5 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q1085790 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018Texto associado. À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão. Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: ✂️ a) 10 (dez) dias a contar da sua publicação. ✂️ b) 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ✂️ c) 7 (sete) dias a contar da sua publicação. ✂️ d) 7 (sete) dias úteis. ✂️ e) 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q1084392 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Médico clínico, SAP SP, VUNESPTendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida. ✂️ b) Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade. ✂️ c) A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato. ✂️ d) Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei. ✂️ e) Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q1084469 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet ✂️ a) as autarquias. ✂️ b) as empresas públicas. ✂️ c) os órgãos integrantes da Polícia Civil. ✂️ d) as sociedades de economia mista. ✂️ e) os Municípios com população de até dez mil habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q1085611 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Executivo Público, SAP SP, VUNESPDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação. ✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. ✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q1085869 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018Texto associado. À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. “Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.” Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? ✂️ a) mistas ✂️ b) privadas ✂️ c) públicas ✂️ d) estaduais ✂️ e) organizacionais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro