Questões de Concursos Lei N 12 764 de 2012

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21Q1080278 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2023

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

✂️ a) é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
✂️ b) é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.
✂️ c) destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.
✂️ d) poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.
✂️ e) será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

22Q1080800 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
✂️ b) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.
✂️ c) a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.
✂️ d) a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.
✂️ e) todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.

23Q1080566 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre essa Lei, é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é regulamentado o acesso de pessoas com todas as deficiências aos serviços de saúde especializado e aos parques de diversão.
✂️ b) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes sobre os comportamentos dos autistas no lar e na sala de aula.
✂️ c) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes detalhadas para a criação de centros de reabilitação e atendimento especializado para pessoas com deficiência.
✂️ d) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes para a inclusão de pessoas autistas na educação e no mercado de trabalho, por meio da intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
✂️ e) na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes em que o autista é considerada pessoa com deficiência e, por isso, é incapaz de se cuidar sozinha.

24Q1079886 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial na Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

✂️ a) Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
✂️ b) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.
✂️ c) Acesso à educação e ao ensino profissionalizante
✂️ d) Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.
✂️ e) Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

26Q1080681 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, CEMAE, Prefeitura de Lagoa Seca PB, CPCON, 2024

O dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e para que o Serviço Social intervenha de forma qualificada junto a pessoas autistas e suas famílias, sua atuação deverá estar dentro das dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa da profissão, sendo um dever deste profissional o conhecimento sobre os direitos de pessoas dentro do espectro autista, a fim de orientar os usuários atendidos nos serviços. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pessoa com transtorno do espectro autista possui interesses diversos e mutáveis, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.
✂️ b) Todas as pessoas com transtorno do espectro autista incluídas nas classes comuns de ensino regular terão direito a acompanhante especializado, a qualquer tempo, independente de comprovação da necessidade de um acompanhante.
✂️ c) A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, pois é uma expressão da neurodiversidade humana, não sendo assim uma doença.
✂️ d) O gestor escolar o qual recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.
✂️ e) A pessoa com transtorno do espectro autista possui um alto nível de reciprocidade social.

27Q1080969 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

Analise as proposições a seguir considerando a determinação da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, de que a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. dificuldade temporária na interação social e na comunicação, que não se apresenta de forma persistente e significativa, mas que ocorre em situações específicas e limitadas, sem prejuízo constante ao desenvolvimento.
II. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
III. padrões de comportamento não relacionados à interação social, como atrasos na coordenação motora ou dificuldades isoladas em atividades cotidianas, sem outras manifestações clínicas relevantes.
IV. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II, III e IV.

28Q1079946 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, AEE, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2018

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):

✂️ a) profissional especialista.
✂️ b) material de apoio.
✂️ c) .profissional de tecnologia.
✂️ d) sala de reforço.
✂️ e) profissional de apoio.

29Q1080733 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Técnico em Assuntos Educacionais, IF AP, FUNDATEC, 2024

Analise a sentença abaixo:

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista (1ª parte); a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação (2ª parte); e a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte
✂️ b) Apenas a 3ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

31Q1080250 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2023

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?

✂️ a) É advertido verbalmente.
✂️ b) É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.
✂️ c) É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.
✂️ d) É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
✂️ e) É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

36Q1079967 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial, Prefeitura de Magalhães Barata PA, INAZ do Pará, 2019

Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:
“O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/Decreto/D8368.htm

✂️ a) Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.
✂️ b) Decreto 186 de 09 de julho de 2008.
✂️ c) Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.
✂️ d) Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

37Q1080991 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
III – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

38Q1080511 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Área Trabalho, UFAPE, Instituto Access, 2024

A respeito do espectro autista, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme Lei 12.764/12, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento. II. Também é considerada pessoa com transtorno do espectro autista a que apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. III. Antes da Convenção da ONU, somente pelo Decreto 3298/99, não entravam para a cota, pois inteligência é até superior à média. Foi importante haver lei específica. Autismo de alto débito, Síndrome de Asperger e outros diagnósticos entram neste item.
Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

40Q1081049 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Fonoaudiologia, Prefeitura de Acreúna GO, Itame, 2024

dentifique dentre os itens abaixo, quai(s) deles integra(m) as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

II. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

IV. O desincentivo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, devido às peculiaridades da deficiência.

✂️ a) Estão corretos apenas I e III
✂️ b) Estão corretos apenas II e IV.
✂️ c) Estão corretos apenas I, II e III.
✂️ d) I, II, III e IV estão corretos.

Questões de Concursos Lei N 12 764 de 2012

Resolva questões de Lei N 12 764 de 2012 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1080278 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2023

22Q1080800 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

23Q1080566 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

24Q1079886 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial na Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

25Q1080421 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor, Prefeitura de Rio Azul PR, FAUEL, 2021

26Q1080681 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, CEMAE, Prefeitura de Lagoa Seca PB, CPCON, 2024

27Q1080969 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

28Q1079946 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, AEE, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2018

29Q1080733 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Técnico em Assuntos Educacionais, IF AP, FUNDATEC, 2024

30Q1080742 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

31Q1080250 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2023

32Q1081298 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

33Q1081310 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Especialidade Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2025

34Q1080031 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2021

35Q1081334 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Médico do Trabalho, SARAH, Rede Sarah, 2025

36Q1079967 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial, Prefeitura de Magalhães Barata PA, INAZ do Pará, 2019

37Q1080991 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

38Q1080511 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Área Trabalho, UFAPE, Instituto Access, 2024

39Q1080791 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial, Prefeitura de Biguaçu SC, IESES, 2024

40Q1081049 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Fonoaudiologia, Prefeitura de Acreúna GO, Itame, 2024