Questões de Lei N 12 764 de 2012 com Gabarito (Comentado)

41Q1080033 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2021

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

✂️ a) indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.
✂️ b) sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.
✂️ c) pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
✂️ d) pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.
✂️ e) pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

42Q1080511 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Área Trabalho, UFAPE, Instituto Access, 2024

A respeito do espectro autista, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme Lei 12.764/12, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento. II. Também é considerada pessoa com transtorno do espectro autista a que apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. III. Antes da Convenção da ONU, somente pelo Decreto 3298/99, não entravam para a cota, pois inteligência é até superior à média. Foi importante haver lei específica. Autismo de alto débito, Síndrome de Asperger e outros diagnósticos entram neste item.
Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

43Q1080991 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
III – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

45Q1081309 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Especialidade Serviço Social, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.

O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

47Q1081049 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Fonoaudiologia, Prefeitura de Acreúna GO, Itame, 2024

dentifique dentre os itens abaixo, quai(s) deles integra(m) as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

II. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

IV. O desincentivo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, devido às peculiaridades da deficiência.

✂️ a) Estão corretos apenas I e III
✂️ b) Estão corretos apenas II e IV.
✂️ c) Estão corretos apenas I, II e III.
✂️ d) I, II, III e IV estão corretos.

48Q1080782 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Cuidador de Creche, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.
✂️ b) prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
✂️ c) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
✂️ d) prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.
✂️ e) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

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