Questões de Concursos Lei N 13 709 de 2018

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43Q1044819 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Auditor de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE PE, FGV, 2025

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere à segurança da informação e à estruturação dos sistemas utilizados para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A definição de mecanismos técnicos de segurança utilizados nos processos de tratamento de dados deve considerar, prioritariamente, as demandas do negócio e a eficiência operacional dos sistemas, sendo os princípios da LGPD aplicáveis de forma complementar e adaptativa.
✂️ b) As medidas técnicas e administrativas de segurança exigidas pela LGPD são aplicáveis às etapas do tratamento e não precisam abranger os processos internos de concepção do produto ou serviço, desde que haja medidas compensatórias na fase de execução.
✂️ c) A estruturação dos sistemas utilizados para tratamento de dados deve atender aos objetivos específicos do controlador e à arquitetura de dados adotada, sendo os requisitos legais aplicados com flexibilidade, conforme o modelo de governança estabelecido internamente.
✂️ d) A responsabilidade pela adoção de medidas de segurança, no âmbito da LGPD, se mantém ativa mesmo após o término do tratamento de dados, e deve abranger também situações de armazenamento residual ou arquivamento.
✂️ e) Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é obrigatória se os dados afetados forem sensíveis ou vinculados a direitos fundamentais que não acarretem risco ou dano relevante aos titulares.

44Q1082752 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Formação Gestão de Tecnologia da Informação, IF PE, FUNCERN, 2025

Uma empresa é autuada por violação à Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após serem constatadas as seguintes práticas:

a. Coletava dados cadastrais de seus clientes com a finalidade de processar suas compras, mas não informava de maneira clara sobre outros usos;
b. utilizava esses dados para criar um perfil detalhado de consumo de cada cliente, uma finalidade distinta da original;
c. compartilhava essa base de dados com perfis de consumo com parceiros comerciais para realizarem ações de marketing direcionado, sem o conhecimento dos titulares.

Com base na situação exposta, e considerando os princípios dispostos no art. 6º da LGPD, a empresa violou os seguintes princípios:

✂️ a) Segurança, Não Discriminação e Transparência.
✂️ b) Finalidade, Segurança e Livre Acesso.
✂️ c) Transparência, Segurança e Não Discriminação.
✂️ d) Responsabilização, Finalidade e Livre Acesso.
✂️ e) Finalidade, Adequação e Transparência.

45Q1064326 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática.

Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Será realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
✂️ b) Será realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
✂️ c) Será realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
✂️ d) Será realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
✂️ e) Será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

46Q1056575 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
✂️ b) O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
✂️ c) Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
✂️ d) Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

47Q1040504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los.

Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é

✂️ a) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.
✂️ b) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.
✂️ c) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.
✂️ d) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.
✂️ e) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.

48Q1065339 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Bloco Temático 5 Administração, CNU, FGV, 2025

Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria LGPD.
Representa uma das atribuições da ANPD:

✂️ a) elaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;
✂️ b) deliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;
✂️ c) implementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;
✂️ d) promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
✂️ e) estimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.

49Q1034488 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

✂️ a) é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.
✂️ b) é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.
✂️ c) compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.
✂️ d) de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
✂️ e) é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

50Q1089329 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Técnico em Tecnologia da Informação, UFRGS, FUNDATEC, 2025

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

✂️ a) Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
✂️ b) Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
✂️ c) Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
✂️ d) Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
✂️ e) Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

53Q1042356 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados.

✂️ a) Legítimo interesse.
✂️ b) Realização de estudos por órgão de pesquisa.
✂️ c) Tratamento e uso compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas.
✂️ d) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
✂️ e) Consentimento.

54Q1060000 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, manhã, MF, FGV, 2024

Em 2023, João experimentou e comprou na loja CenterShoes um par de sapatos número 48. No fechamento da venda o atendente da loja indagou se poderia cadastrá-lo no sistema da loja. João concordou, ditou seu CPF, nome e e-mail. Porém, ao cadastrar os dados de João, o atendente incluiu no sistema o número do sapato, sem consentimento. Dois meses depois, a CenterShoes foi adquirida por uma concorrente, NewShoes, que incorporou para si o cadastro de clientes da CenterShoes.
Dois meses depois da aquisição, João recebeu um e-mail da NewShoes anunciando uma oferta especial de ponta de estoque exclusivamente de calçados de número 48, no âmbito de uma campanha comercial baseada nos dados incorporados.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir à luz da LGPD.

I. Há violação porque o número do sapato de João é um dado pessoal sensível.
II. Há violação porque não houve consentimento explicito de João para incluir o número de sapato no cadastro.
III. Há violação porque o cadastro foi transferido para outra empresa sem consentimento explícito de João.

Sobre essas afirmativas, é correto afirmar que

✂️ a) nenhuma está correta.
✂️ b) somente I e II estão corretas.
✂️ c) somente I e III estão corretas
✂️ d) somente II e III estão corretas.
✂️ e) todas estão corretas.

56Q1061372 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.

✂️ a) relatório de programa de governança em privacidade
✂️ b) solicitação de acesso do titular de dados (DSAR)
✂️ c) relatório de impacto à proteção de dados pessoais
✂️ d) registro das operações de tratamento de dados pessoais
✂️ e) relatório de incidentes de segurança

58Q1047937 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

✂️ a) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
✂️ b) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
✂️ c) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
✂️ d) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
✂️ e) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

60Q1043672 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca da atuação do encarregado, do controlador e do operador de dados em relações que envolvam tratamentos de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O agente de tratamento deverá prover os meios necessários para o exercício das atribuições do encarregado, neles compreendidos recursos humanos, técnicos e administrativos, assim como solicitar assistência e orientação do encarregado quando da realização de atividades e da tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.
✂️ b) O operador deverá garantir ao encarregado a autonomia econômica necessária para cumprir suas atividades, livre de interferências indevidas, especialmente na orientação a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de conteúdos pessoais próprios.
✂️ c) O controlador deve garantir ao encarregado acesso indireto e fluído à diretoria da organização, aos responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que afetem ou envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como às demais áreas de compliance.
✂️ d) O encarregado poderá ser uma pessoa natural, mas não integrante do quadro organizacional do agente de tratamento, ou uma pessoa jurídica.
✂️ e) O encarregado deverá ser capaz de comunicar-se com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de forma clara e bilíngue. O exercício da atividade de encarregado pressupõe a inscrição em entidade ou a certificação profissional específica.

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41Q1061704 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

42Q1068860 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2025