Questões de Lei N 8 112 1990 com Gabarito (Comentado)

21Q1053793 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.
✂️ b) O atestado e o laudo da junta médica deverão se referir ao nome ou natureza da doença, contendo o CID e as especificações.
✂️ c) Serão aceitos atestados passados por médico particular, ainda que exista médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor.
✂️ d) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
✂️ e) A licença que exceder o prazo de noventa dias, no período de doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

23Q1040206 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Tecnologia da Informação, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

✂️ a) interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.
✂️ b) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada
✂️ c) interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.
✂️ d) concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
✂️ e) usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

27Q1051070 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos:

✂️ a) há interesse da administração.
✂️ b) haverá maior grau de responsabilidade.
✂️ c) os vencimentos recebidos serão mais altos.
✂️ d) é requerido outro nível de escolaridade ou especialidade.
✂️ e) as atividades a serem exercidas envolvem maior complexidade.

28Q1072740 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva
a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

30Q1053933 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.

II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.

III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.

IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

31Q1034458 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
✂️ b) Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.
✂️ c) Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.
✂️ d) Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
✂️ e) Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

33Q1039815 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei n^o8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:

✂️ a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.
✂️ b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
✂️ c) repreensão.
✂️ d) advertência, pela última vez.
✂️ e) demissão.

34Q1072739 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva
a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

35Q1040266 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

✂️ a) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.
✂️ b) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
✂️ c) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.
✂️ d) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
✂️ e) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

38Q1037816 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

✂️ a) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) não pode ser determinado, considerando a presunção de inocência que ampara o servidor até a decisão condenatória definitiva.
✂️ c) pode ser determinado pela autoridade instauradora, enquanto perdurar o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
✂️ d) somente pode ser determinado por decisão judicial, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual prazo, mas apenas se for cominada a pena de demissão às infrações praticadas.

Questões de Concursos Lei N 8 112 1990

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21Q1053793 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

22Q1083648 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

23Q1040206 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Tecnologia da Informação, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

24Q1085280 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

25Q1035924 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

26Q1083935 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

27Q1051070 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

28Q1072740 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

29Q1051071 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

30Q1053933 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

31Q1034458 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

32Q1083825 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

33Q1039815 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

34Q1072739 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

35Q1040266 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017

36Q1083826 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

37Q1084900 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

38Q1037816 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024