Questões de Concurso Lei Orçamentária Anual

As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre

I serviço da dívida.

II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.

III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal.

IV dotações para pessoal e seus encargos.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

Na Lei Orçamentária Anual poderão constar

Acerca das características da lei orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Poderá integrar a Lei Orçamentária Anual:

Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.

Trata-se de Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução Orçamentária

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado Princípio da