Questões de Concurso Lei Orçamentária Anual

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51 Q252122 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.

52 Q172495 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Contador, UFRJ, NCE UFRJ

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

53 Q114532 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista de Processos Organizacionais Administração, BAHIAGÁS, FCC

A Lei Orçamentária Anual compreende

54 Q260695 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual

57 Q146314 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:

58 Q147669 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Judiciário Contabilidade, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da elaboração, do acompanhamento e da aprovação do
projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue os itens a seguir.

Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

59 Q144361 | Contabilidade Geral, Lei Orçamentária Anual, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as

60 Q254691 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC

A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá

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