Questões de Concursos Lei Orçamentária Anual

Por ser empresa estatal dependente, a Empresa Brasil de Comunicação integra o orçamento fiscal e de seguridade social.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em

A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá

A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle

São despesas de capital

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.


I) Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II) No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III) O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV) O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.

Considerando que os princípios orçamentários formam os pilares de uma boa gestão de recursos públicos, julgue o item a seguir.

A lei de orçamento contém a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

As despesas orçamentárias executadas na função previdência social em 2009 referem-se somente às despesas correntes, pois é vedada dotação orçamentária para despesas de capital no orçamento da seguridade social. Essas despesas devem ser realizadas no orçamento de investimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

Constará da Lei Orçamentária Anual:

Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo.

Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.

Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.

Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), considere:


I. A LOA disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as orientações para elaboração da LOA, assim como sobre as alterações na legislação tributária.

III. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

IV. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, podendo alterar o projeto de lei orçamentária por meio de emendas.


Está correto o que se afirma APENAS em

O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a