Questões de Concursos Lei Orgânica da Assistência Social

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21Q998929 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, em cada ente federativo
✂️ b) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso
✂️ c) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos
✂️ d) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda

22Q918822 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade:

✂️ a) Inferior a 18 anos em situação de trabalho.
✂️ b) Inferior a 14 anos na condição de aprendiz.
✂️ c) Inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
✂️ d) Inferior a 18 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 16 anos e, em situação de ajudante, a partir de 14 anos.

23Q992806 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada/BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:

✂️ a) a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada;
✂️ b) o pagamento do benefício não cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário;
✂️ c) o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, menos na condição de microempreendedor individual;
✂️ d) considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
✂️ e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 3 (três) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

25Q955607 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Visitador do Programa Criança Feliz, Prefeitura de Belém do Piauí PI, Inovaty, 2025

No município de Flores do Piauí, com base nos dados do Cadastro Único foi identificada uma família atualmente composta por três membros. A Sra. Paula de Souza é casada com o Sr. João Lima, e juntos têm um filho de cinco anos. Além disso, Paula está grávida de seu segundo filho e recentemente completou o sexto mês de gestação. É importante destacar que o filho mais velho possui deficiência e recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC – previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
Considere o caso hipotético, avalie a realidade familiar e marque a opção equivalente

✂️ a) Com o nascimento do segundo filho o BPC será suspenso, devido ao aumento no número de membros da família, ficará incompatível com o perfil para o benefício.
✂️ b) A família possui renda de um salário mínimo, portanto, não possui perfil para o Programa Criança Feliz.
✂️ c) A família se enquadra no perfil do Programa Criança Feliz do SUAS, mas não é público prioritário.
✂️ d) A família possui perfil do público prioritário do Programa Criança Feliz do SUAS.

26Q881384 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção abaixo que melhor define o conceito de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC):

✂️ a) É a garantia de meio salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
✂️ b) é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 85 anos ou à pessoa com deficiência acima de 60 anos.
✂️ c) é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
✂️ d) é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 75 anos ou à pessoa com deficiência acima de 40 anos.

27Q953368 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador de Idoso, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, de acordo com seu artigo 3º, observa-se que
“é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Nesse sentido, a garantia de prioridade, em concordância literal com o referido estatuto, compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento em todas as situações ao atendimento asilar.

Está de acordo com o instrumento legal:

✂️ a) I, II, III, IV e V
✂️ b) I, II, III e IV apenas
✂️ c) II, III, IV e V apenas
✂️ d) I, II, IV e V apenas
✂️ e) I, II e III apenas

28Q955158 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador Social, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (LOAS, 1993).
Sobre a Política de Assistência Social marque V para Verdadeiro e F para Falso e depois a alternativa correspondente:

( ) Entre os objetivos está: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes (…).
( ) Um dos princípios é o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) Uma das diretrizes é a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

✂️ a) Apenas uma alternativa é falsa.
✂️ b) Todas as alternativas são falsas.
✂️ c) Todas as alternativas são verdadeiras.
✂️ d) Apenas uma alternativa é verdadeira.
✂️ e) Duas alternativas são verdadeiras e duas são falsas.

30Q918821 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, tem como objetivo promover uma política de assistência social para os brasileiros que não conseguem se sustentar financeiramente. A lei reconhece a assistência como um dever do Estado e dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo a referida lei, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, para os beneficiários abrangidos por ela, atuam no atendimento e assessoramento, bem como:

✂️ a) Na defesa e garantia de direitos.
✂️ b) No diagnóstico ou prescrição de tratamentos médicos.
✂️ c) Na prática de psicoterapia.
✂️ d) Na realização de procedimentos clínicos e estéticos.

31Q953396 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Entrevistador de Cad Único, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

Com base no disposto no § 3º do artigo 6º-F da LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, como é garantida a ampliação da fidedignidade das informações cadastradas no CadÚnico?

✂️ a) Por meio da exclusividade no uso de dados fornecidos pelos municípios.
✂️ b) Através da integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
✂️ c) Pela implementação de tecnologias que estimulem acessos indevidos.
✂️ d) Mediante auditorias periódicas realizadas pelos órgãos gestores internacionais.
✂️ e) Com a indicação da sociedade civil na identificação de famílias elegíveis.

32Q883355 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Monitor Social, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regula e define as diretrizes para a estruturação da assistência social, que visa fornecer os mínimos sociais por meio de um conjunto coordenado de medidas promovidas tanto pelo setor público quanto pela sociedade, visando garantir a cobertura das necessidades básicas.

Em relação aos objetivos do LOAS, avalie as sentenças a seguir.

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.

II. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa que possui renda até 3 salários.

III. A vigilância socioassistencial, que visa a analisarterritorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.

34Q960484 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

✂️ a) O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
✂️ b) A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.
✂️ c) O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.
✂️ d) O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.
✂️ e) A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

35Q952767 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Entrevistador Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, analise as assertivas abaixo:

I. O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

II. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

III. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o CadÚnico garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.

36Q905337 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura de Cachoeira Dourada GO, Itame, 2024

Acerca da nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especificamente sobre os princípios e diretrizes que devem ser obedecidos no âmbito da Seguridade Social, indique com V a opção Verdadeira e F para a que deve ser apontada como Falsa. Em seguida marque a alternativa que contêm a sequência correta.

(___) Universalidade da cobertura e do atendimento.
(___) Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(___) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(___) Redutibilidade do valor dos benefícios.

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, V.

39Q885503 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Cuidador, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

A LOAS (Lei Orgânica de Assitência Social) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.
Assinale a alternativa que está de acordo com os princípios estabelecidos pela LOAS.

✂️ a) A universalidade da cobertura e do atendimento, assegurando que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso aos serviços de assistência social.
✂️ b) A restrição dos serviços de assistência social apenas para aqueles que possuem vínculo empregatício formal.
✂️ c) A implementação de serviços de assistência social de forma temporária, visando apenas situações de emergência.
✂️ d) A centralização da gestão e execução dos serviços de assistência social no governo federal, sem a participação dos estados e municípios.
✂️ e) A exclusão de determinados grupos sociais dos serviços de assistência social, com base em critérios econômicos restritivos.

40Q909623 | Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura de Montes Claros MG, FUNDEP, 2024

É de extrema importância para o assistente social, independentemente de onde esteja atuando, conhecer a rede socioassistencial ofertada pelo poder público e por instituições parceiras. A Lei Orgânica da Assistência Social fornece instruções e determinações de suma importância acerca dessa rede.

Tendo por referência a legislação citada, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A proteção social básica constitui-se do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ b) A proteção social especial constitui-se do conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
✂️ c) A proteção social básica será ofertada no CRAS e a proteção social especial pode ser ofertada tanto nos CRAS quanto nos CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
✂️ d) As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.