Questões de Lei Penal no Tempo com Gabarito (Comentado)

21Q866074 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

✂️ a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
✂️ b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
✂️ c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
✂️ d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

22Q865860 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal).
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.
✂️ b) Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.
✂️ c) Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
✂️ d) Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

25Q975362 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

✂️ a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
✂️ b) mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”
✂️ c) Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela”.
✂️ d) “Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica
✂️ e) “Verde”, seja mais benéfica ou mais severa

27Q865786 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve

✂️ a) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
✂️ b) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
✂️ c) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
✂️ d) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

28Q959088 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q991925 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

✂️ a) 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;
✂️ b) 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;
✂️ c) 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;
✂️ d) 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
✂️ e) 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.

31Q975325 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
✂️ b) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
✂️ c) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
✂️ d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
✂️ e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.

33Q974708 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
✂️ b) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
✂️ c) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
✂️ e) Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.

34Q996287 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
✂️ b) Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
✂️ c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
✂️ e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

36Q974218 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

✂️ a) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
✂️ b) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
✂️ c) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
✂️ d) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
✂️ e) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

37Q973248 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
✂️ b) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
✂️ c) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
✂️ d) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
✂️ e) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

Questões de Concursos Lei Penal no Tempo

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21Q866074 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

22Q865860 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

23Q967000 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

24Q962844 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

25Q975362 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

26Q961400 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017