Questões de Concursos Lei Processual Penal no Tempo

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21Q962856 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

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22Q962602 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:
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23Q866078 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

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24Q973991 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
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