Questões de Concursos: Lei da Defensoria 80 1994

A lei estadual preverá a pena de ____________ nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

“A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros ________________ da _______________ e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de ___________ anos, permitida uma _____________.” Preenchem as lacunas, respectivamente:

Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

“As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, ________________, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.”

Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de ____________, permitida uma _______________. Preenchem as lacunas, respectivamente:

“A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de _____________ e ______________”. Preenchem as lacunas respectivamente:

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria, Exceto:

Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após _____________ de efetivo exercício na _____________, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.

Completam as lacunas, respectivamente:

Considere as opções e assinale a resposta Incorreta:

I - É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, com prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
II - O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
III - Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público Geral.
IV - O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogado.

Constitui órgão auxiliar da Defensoria Pública.