Questões de Concursos Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

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1Q706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
✂️ b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
✂️ c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
✂️ e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

2Q688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

✂️ a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
✂️ b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
✂️ c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
✂️ d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
✂️ e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

5Q710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Texto associado.

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

✂️ a)
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
✂️ b)
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
✂️ c)
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
✂️ d)
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
✂️ e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

6Q706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Texto associado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a)
a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
✂️ b)
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
✂️ c)
é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ d)
o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

8Q709913 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Texto associado.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a)
dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
✂️ b)
informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
✂️ c)
o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
✂️ d)
o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

10Q698823 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto

de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.
✂️ b)
A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.
✂️ c)
De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
✂️ d)
O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e)
Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

11Q669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a

serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir

o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando

os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de

documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor

necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q711973 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos

dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma

situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

✂️ a)
informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
✂️ b)
relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
✂️ c)
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ d)
documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
✂️ e)
acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.

13Q708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, F, F
✂️ c)
F, V, F
✂️ d)
V, V, F

16Q673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

✂️ a)
deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
✂️ b)
deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
✂️ c)
deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
✂️ d)
deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
✂️ e)
deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

17Q712121 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

Texto associado.

No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ b)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
✂️ c)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
✂️ d) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.

18Q668159 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

✂️ a)
deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
✂️ b)
enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
✂️ c)
pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
✂️ d)
demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
✂️ e)
deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

Questões de Concursos Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Resolva questões de Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

2Q688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

3Q668178 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

4Q671520 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

6Q706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

7Q672297 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

8Q709913 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

9Q670488 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

10Q698823 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

11Q669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

12Q711973 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

13Q708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

14Q671625 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

15Q670703 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

16Q673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

17Q712121 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

18Q668159 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

19Q669549 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

20Q667714 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020