Questões de Concursos - Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

11Q669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a

serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir

o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando

os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de

documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor

necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q711973 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos

dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma

situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

✂️ a)
informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
✂️ b)
relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
✂️ c)
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ d)
documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
✂️ e)
acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.

14Q708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, F, F
✂️ c)
F, V, F
✂️ d)
V, V, F

16Q673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

✂️ a)
deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
✂️ b)
deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
✂️ c)
deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
✂️ d)
deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
✂️ e)
deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

17Q668159 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

✂️ a)
deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
✂️ b)
enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
✂️ c)
pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
✂️ d)
demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
✂️ e)
deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

18Q712121 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

Texto associado.

No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ b)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
✂️ c)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
✂️ d) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.

Questões de Concursos Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Resolva questões de Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

11Q669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

12Q711973 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

13Q670703 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

14Q708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

15Q671625 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

16Q673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

17Q668159 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

18Q712121 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

19Q669549 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

20Q667279 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021