Início Questões de Concursos Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 Resolva questões de Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q670783 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q667279 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q669549 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q670307 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos aserem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantiro acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerandoos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação emlocal de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elesproduzidas ou custodiadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q668888 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q671306 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q710374 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019Texto associado. No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei. ✂️ b) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão. ✂️ c) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ d) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q710577 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se: ✂️ a) Integridade ✂️ b) Primariedade. ✂️ c) Autenticidade. ✂️ d) Disponibilidade. ✂️ e) Similaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q670801 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020Texto associado.O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q668318 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.Os presidentes dos três Poderes possuem competência para a classificação de informação em seu nível máximo de sigilo, o grau ultrassecreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q669607 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020Texto associado. Considerando os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo, sem previsão legal de direito de regresso. ✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras, comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. ✂️ c) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior ou menor relevância. ✂️ d) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ou pelo Chefe do Órgão. ✂️ e) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q668789 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q668635 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q672933 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, ✂️ a) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento. ✂️ b) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido. ✂️ c) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação. ✂️ d) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas. ✂️ e) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q668796 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q672370 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020Texto associado.O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações. É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q668262 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q668867 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos aserem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantiro acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerandoos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes doLegislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira seidentificar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q710142 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se: ✂️ a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima). ✂️ b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções). ✂️ c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação). ✂️ d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa). ✂️ e) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q669420 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q670783 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q667279 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q669549 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q670307 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos aserem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantiro acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerandoos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação emlocal de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elesproduzidas ou custodiadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q668888 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q671306 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q710374 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019Texto associado. No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei. ✂️ b) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão. ✂️ c) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ d) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q710577 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se: ✂️ a) Integridade ✂️ b) Primariedade. ✂️ c) Autenticidade. ✂️ d) Disponibilidade. ✂️ e) Similaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q670801 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020Texto associado.O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q668318 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.Os presidentes dos três Poderes possuem competência para a classificação de informação em seu nível máximo de sigilo, o grau ultrassecreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q669607 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020Texto associado. Considerando os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo, sem previsão legal de direito de regresso. ✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras, comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. ✂️ c) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior ou menor relevância. ✂️ d) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ou pelo Chefe do Órgão. ✂️ e) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q668789 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q668635 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q672933 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, ✂️ a) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento. ✂️ b) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido. ✂️ c) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação. ✂️ d) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas. ✂️ e) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q668796 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q672370 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020Texto associado.O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações. É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q668262 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q668867 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos aserem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantiro acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerandoos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes doLegislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira seidentificar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q710142 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se: ✂️ a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima). ✂️ b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções). ✂️ c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação). ✂️ d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa). ✂️ e) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q669420 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro