Questões de Concursos Lei de Armas Estatuto

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.

A respeito do porte, do manuseio e das características das armas de fogo, julgue o item seguinte.

Com relação à portabilidade, considera-se a pistola, em razão de seu peso e da sua dimensão, uma arma de fogo portátil que pode ser transportada em coldre e disparada com apenas uma das mãos.

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Está correto o que consta em