Questões de Concursos Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

No encerramento do exercício, despesas empenhadas, ainda pendentes de prestação de serviço ou entrega de material, devem ser consideradas

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de

Na elaboração e na execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, tem havido uma preocupação manifestamente crescente com questões relativas à discriminação de segmentos sociais e das minorias e às formas de exclusão que provocam desequilíbrios. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011 contempla como diretriz a redução das desigualdades não estando contemplada a redução das desigualdades

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

Nos termos da LDO aplicável ao exercício de 2011, é vedada a destinação de recursos para atender a vários tipos de despesa, não se incluindo nessa vedação

As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.