Questões de Concursos Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

Na elaboração e na execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, tem havido uma preocupação manifestamente crescente com questões relativas à discriminação de segmentos sociais e das minorias e às formas de exclusão que provocam desequilíbrios. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011 contempla como diretriz a redução das desigualdades não estando contemplada a redução das desigualdades

A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de

No encerramento do exercício, despesas empenhadas, ainda pendentes de prestação de serviço ou entrega de material, devem ser consideradas

O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nos termos da LDO aplicável ao exercício de 2011, é vedada a destinação de recursos para atender a vários tipos de despesa, não se incluindo nessa vedação

As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo.

No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é