Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q807318 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCCNão é direito do preso ✂️ a) participar da previdência social. ✂️ b) fugir. ✂️ c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado. ✂️ d) ser protegido contra o sensacionalismo. ✂️ e) ter sigilo em sua correspondência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q63400 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q357665 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPA contagem do prazo da reincidência inicia-se: ✂️ a) com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior. ✂️ b) na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior. ✂️ c) na data do cometimento do crime anterior e termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior. ✂️ d) na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q734760 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q63827 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPDe acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: ✂️ a) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido. ✂️ b) A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo. ✂️ c) A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial. ✂️ d) Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial. ✂️ e) A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q63397 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEA Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização, inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a exemplo do que já ocorre em outros países. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q737857 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligências, MPE TO, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido. Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q63812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue. O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q144456 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q63396 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEA Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q461825 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, Fundação La SalleA pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência. II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena. III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. IV - não seja cabível o livramento condicional. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? ✂️ a) Apenas I e II. ✂️ b) Apenas II e IV. ✂️ c) Apenas a III. ✂️ d) Apenas a IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q458807 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação. ( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). ( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) V – V – V – F – V. ✂️ b) F – V – V – V – V. ✂️ c) F – V – V – F – V. ✂️ d) F – F – V – V – V. ✂️ e) F – F – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q62298 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEConsiderando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q461075 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que ✂️ a) a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente. ✂️ b) o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas. ✂️ c) a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente. ✂️ d) a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato. ✂️ e) pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q459586 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPENo que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 6 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q265297 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGVSão admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas ✂️ a) de morte para crime hediondo. ✂️ b) de banimento, para crimes políticos. ✂️ c) de multa para crimes contra a vida. ✂️ d) de suspensão de direitos. ✂️ e) de castigos corporais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q63834 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPSobre ação penal é correto afirmar que: ✂️ a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido. ✂️ b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção. ✂️ c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça. ✂️ d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária. ✂️ e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q63401 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q450450 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPECom relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. ✂️ b) Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. ✂️ c) Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. ✂️ d) A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. ✂️ e) A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q464013 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVAssinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais. ✂️ a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. ✂️ b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ✂️ c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem. ✂️ d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. ✂️ e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. 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101Q807318 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCCNão é direito do preso ✂️ a) participar da previdência social. ✂️ b) fugir. ✂️ c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado. ✂️ d) ser protegido contra o sensacionalismo. ✂️ e) ter sigilo em sua correspondência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q63400 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q357665 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPA contagem do prazo da reincidência inicia-se: ✂️ a) com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior. ✂️ b) na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior. ✂️ c) na data do cometimento do crime anterior e termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior. ✂️ d) na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q734760 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q63827 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPDe acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: ✂️ a) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido. ✂️ b) A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo. ✂️ c) A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial. ✂️ d) Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial. ✂️ e) A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q63397 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEA Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização, inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a exemplo do que já ocorre em outros países. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q737857 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligências, MPE TO, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido. Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q63812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue. O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q144456 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q63396 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEA Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q461825 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, Fundação La SalleA pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência. II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena. III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. IV - não seja cabível o livramento condicional. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? ✂️ a) Apenas I e II. ✂️ b) Apenas II e IV. ✂️ c) Apenas a III. ✂️ d) Apenas a IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q458807 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação. ( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). ( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) V – V – V – F – V. ✂️ b) F – V – V – V – V. ✂️ c) F – V – V – F – V. ✂️ d) F – F – V – V – V. ✂️ e) F – F – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q62298 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEConsiderando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q461075 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que ✂️ a) a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente. ✂️ b) o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas. ✂️ c) a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente. ✂️ d) a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato. ✂️ e) pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q459586 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPENo que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 6 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q265297 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGVSão admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas ✂️ a) de morte para crime hediondo. ✂️ b) de banimento, para crimes políticos. ✂️ c) de multa para crimes contra a vida. ✂️ d) de suspensão de direitos. ✂️ e) de castigos corporais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q63834 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPSobre ação penal é correto afirmar que: ✂️ a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido. ✂️ b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção. ✂️ c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça. ✂️ d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária. ✂️ e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q63401 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q450450 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPECom relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. ✂️ b) Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. ✂️ c) Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. ✂️ d) A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. ✂️ e) A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q464013 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVAssinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais. ✂️ a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. ✂️ b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ✂️ c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem. ✂️ d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. ✂️ e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro