Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1161Q459087 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE RN, FCCSe o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá ✂️ a) desprezar a fração de 10 horas. ✂️ b) incluir a fração de 10 horas. ✂️ c) arredondar para 3 dias. ✂️ d) desprezar a fração de 2 dias e 10 horas. ✂️ e) arredondar para 2 anos e 7 meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1162Q735334 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANSobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir. I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada. III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial. IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1163Q450678 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSANoel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro. Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que ✂️ a) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime. ✂️ b) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor. ✂️ c) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime. ✂️ d) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. ✂️ e) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1164Q705913 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP, ✂️ a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos. ✂️ b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal. ✂️ c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa. ✂️ d) pode aditar a queixa. ✂️ e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1165Q733570 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia. ✂️ b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz deverá atender. ✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ✂️ d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal. ✂️ e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1166Q450181 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPENo ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime ✂️ a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público. ✂️ b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente. ✂️ c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador. ✂️ e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1167Q357773 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPQuanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que: ✂️ a) pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave. ✂️ b) O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios. ✂️ c) Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas. ✂️ d) A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada. ✂️ e) Todas as alternativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1168Q461212 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta. ✂️ a) Analogia: pena independente da gravidade do delito. ✂️ b) Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado. ✂️ c) Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal. ✂️ d) Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta. ✂️ e) Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1169Q459936 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE MT, UNEMATSobre as definições de crime, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade; ✂️ b) O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade. ✂️ c) O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso. ✂️ d) O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível. ✂️ e) Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1170Q450465 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Atendente, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. Os crimes contra as relações de consumo, tornam-se mais graves se forem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1171Q458942 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCNa aplicação da pena-base, o juiz deve considerar ✂️ a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima. ✂️ b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências do crime. ✂️ c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como a idade da vítima. ✂️ d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes. ✂️ e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1172Q458965 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1173Q816343 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEÉ direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1174Q462046 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGONos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for ✂️ a) tentado. ✂️ b) culposo. ✂️ c) omissivo. ✂️ d) permanente. ✂️ e) político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1175Q734712 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCA ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal ✂️ a) popular. ✂️ b) pública condicionada. ✂️ c) privada. ✂️ d) privada subsidiária da pública. ✂️ e) pública incondicionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1176Q118527 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens aseguir, acerca dos direitos e garantias individuais.O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1177Q458793 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas. ✂️ a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ✂️ b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade. ✂️ c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes. ✂️ d) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico. ✂️ e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1178Q861486 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE, 2023Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1179Q357695 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPAcerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. ✂️ b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu. ✂️ c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. ✂️ d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1180Q733504 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, TCE AP, FCCNo tocante à ação penal, é correto afirmar que ✂️ a) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia. ✂️ b) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. ✂️ c) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal. ✂️ d) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada. ✂️ e) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. 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1161Q459087 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE RN, FCCSe o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá ✂️ a) desprezar a fração de 10 horas. ✂️ b) incluir a fração de 10 horas. ✂️ c) arredondar para 3 dias. ✂️ d) desprezar a fração de 2 dias e 10 horas. ✂️ e) arredondar para 2 anos e 7 meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1162Q735334 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANSobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir. I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada. III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial. IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1163Q450678 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSANoel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro. Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que ✂️ a) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime. ✂️ b) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor. ✂️ c) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime. ✂️ d) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. ✂️ e) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1164Q705913 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP, ✂️ a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos. ✂️ b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal. ✂️ c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa. ✂️ d) pode aditar a queixa. ✂️ e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1165Q733570 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia. ✂️ b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz deverá atender. ✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ✂️ d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal. ✂️ e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1166Q450181 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPENo ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime ✂️ a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público. ✂️ b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente. ✂️ c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador. ✂️ e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1167Q357773 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPQuanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que: ✂️ a) pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave. ✂️ b) O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios. ✂️ c) Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas. ✂️ d) A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada. ✂️ e) Todas as alternativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1168Q461212 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta. ✂️ a) Analogia: pena independente da gravidade do delito. ✂️ b) Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado. ✂️ c) Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal. ✂️ d) Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta. ✂️ e) Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1169Q459936 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE MT, UNEMATSobre as definições de crime, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade; ✂️ b) O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade. ✂️ c) O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso. ✂️ d) O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível. ✂️ e) Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1170Q450465 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Atendente, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. Os crimes contra as relações de consumo, tornam-se mais graves se forem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1171Q458942 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCNa aplicação da pena-base, o juiz deve considerar ✂️ a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima. ✂️ b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências do crime. ✂️ c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como a idade da vítima. ✂️ d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes. ✂️ e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1172Q458965 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1173Q816343 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEÉ direito do preso representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1174Q462046 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGONos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for ✂️ a) tentado. ✂️ b) culposo. ✂️ c) omissivo. ✂️ d) permanente. ✂️ e) político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1175Q734712 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCA ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal ✂️ a) popular. ✂️ b) pública condicionada. ✂️ c) privada. ✂️ d) privada subsidiária da pública. ✂️ e) pública incondicionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1176Q118527 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens aseguir, acerca dos direitos e garantias individuais.O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1177Q458793 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas. ✂️ a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ✂️ b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade. ✂️ c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes. ✂️ d) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico. ✂️ e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1178Q861486 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE, 2023Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1179Q357695 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPAcerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. ✂️ b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu. ✂️ c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. ✂️ d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1180Q733504 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, TCE AP, FCCNo tocante à ação penal, é correto afirmar que ✂️ a) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia. ✂️ b) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. ✂️ c) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal. ✂️ d) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada. ✂️ e) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro