Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1301Q462264 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
✂️ b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
✂️ c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
✂️ d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

1302Q811988 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

Quanto ao trabalho do preso, assinale a opção FALSA.

✂️ a) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
✂️ b) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
✂️ c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
✂️ d) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

1306Q732776 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta

✂️ a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
✂️ b) por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
✂️ c) pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
✂️ d) somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
✂️ e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

1308Q734327 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
✂️ b) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
✂️ c) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
✂️ d) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
✂️ e) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

1309Q810625 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
✂️ b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
✂️ c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
✂️ d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
✂️ e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

1311Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
✂️ b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
✂️ c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
✂️ d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
✂️ e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

1312Q449675 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Joaquina levou seu aparelho televisor defeituoso a uma loja de reparação de produtos eletrônicos, onde foi informada de que a peça necessária à realização do conserto não era mais fabricada, sendo necessária a utilização de peça usada, com o que concordou a consumidora. Nessa situação, a utilização de peça usada na reparação do televisor de Joaquina não constitui crime contra as relações de consumo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1313Q462771 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar

✂️ a) que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.
✂️ b) que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.
✂️ c) que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.
✂️ d) que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

1317Q735225 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
✂️ b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
✂️ c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
✂️ e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

1318Q736551 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
✂️ b) O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
✂️ c) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
✂️ d) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
✂️ e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

1319Q357957 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Se o condenado for reincidente,

✂️ a) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.
✂️ b) , ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.
✂️ c) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.
✂️ d) é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.
✂️ e) deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q462264 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

1302Q811988 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

1303Q733416 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1304Q737057 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

1305Q812899 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

1306Q732776 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

1307Q449903 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

1308Q734327 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

1309Q810625 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

1310Q459909 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

1311Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

1312Q449675 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

1313Q462771 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

1314Q460991 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1315Q459736 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

1316Q463589 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1317Q735225 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1318Q736551 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1319Q357957 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1320Q358482 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP