Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1361Q461122 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor de Guarda Portuária, CDP PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens. Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1362Q146769 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1363Q812646 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPENo que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1364Q733297 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, FCCÉ certo que a denúncia ✂️ a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira. ✂️ b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime. ✂️ c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença. ✂️ d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. ✂️ e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1365Q461682 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca das ações penais pública e privada e da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1366Q735097 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCNo que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO: ✂️ a) Nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, é inadmissível ação privada. ✂️ b) Nos casos em que seja cabível a ação pública, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público. ✂️ c) É de ação pública o crime, qualquer que seja, praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. ✂️ d) Nos crimes de ação pública, esta é promovida por denúncia do Ministé-rio Público, mas depende, quando a lei o exige, de requisição do Minis-tro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qua-lidade para representá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1367Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1368Q461451 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE Fernando, Antônio e Marcos, que nutriam rivalidade recíproca, encontraram-se em uma festa e passaram a se agredir mutuamente, sendo que Paulo, desafeto de Antônio, ingressou no tumulto e desferiu golpe de faca no último, lesionando-o seriamente. No mesmo contexto, Fabiano, conhecido brigão da localidade, aproveitando-se da confusão, distribuiu socos e pontapés, retirando-se do tumulto antes do término. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Paulo responderá por lesões corporais em Antônio, o que não poderá ser atribuído aos demais contendores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1369Q807063 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens. O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1370Q458920 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1371Q736939 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o declare. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1372Q199616 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista, AL AM, ISAECom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1373Q459466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. ✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo. ✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. ✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1374Q463826 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes. A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1375Q460508 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1376Q734445 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade. ✂️ b) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. ✂️ c) Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ✂️ d) O direito brasileiro não permite a substituição processual legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1377Q357872 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPCom relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. ✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos. ✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença. ✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1378Q809723 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAD PB, FCCO procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz ✂️ a) não caberá recurso. ✂️ b) caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ✂️ c) caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ d) caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo. ✂️ e) caberá recurso de apelação, com efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1379Q459028 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEDe acordo com o CP, julgue os próximos itens. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1380Q736302 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGEm se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar ✂️ a) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar. ✂️ b) Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. ✂️ c) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz. ✂️ d) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1361Q461122 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor de Guarda Portuária, CDP PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens. Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1362Q146769 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1363Q812646 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPENo que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1364Q733297 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, FCCÉ certo que a denúncia ✂️ a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira. ✂️ b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime. ✂️ c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença. ✂️ d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. ✂️ e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1365Q461682 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca das ações penais pública e privada e da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1366Q735097 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARCNo que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO: ✂️ a) Nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, é inadmissível ação privada. ✂️ b) Nos casos em que seja cabível a ação pública, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público. ✂️ c) É de ação pública o crime, qualquer que seja, praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. ✂️ d) Nos crimes de ação pública, esta é promovida por denúncia do Ministé-rio Público, mas depende, quando a lei o exige, de requisição do Minis-tro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qua-lidade para representá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1367Q236673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo que concerne à remição, correto afirmar que ✂️ a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo. ✂️ b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado. ✂️ c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. ✂️ d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. ✂️ e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1368Q461451 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE Fernando, Antônio e Marcos, que nutriam rivalidade recíproca, encontraram-se em uma festa e passaram a se agredir mutuamente, sendo que Paulo, desafeto de Antônio, ingressou no tumulto e desferiu golpe de faca no último, lesionando-o seriamente. No mesmo contexto, Fabiano, conhecido brigão da localidade, aproveitando-se da confusão, distribuiu socos e pontapés, retirando-se do tumulto antes do término. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Paulo responderá por lesões corporais em Antônio, o que não poderá ser atribuído aos demais contendores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1369Q807063 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens. O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1370Q458920 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1371Q736939 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o declare. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1372Q199616 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista, AL AM, ISAECom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1373Q459466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. ✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo. ✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. ✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1374Q463826 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes. A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1375Q460508 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1376Q734445 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade. ✂️ b) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. ✂️ c) Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ✂️ d) O direito brasileiro não permite a substituição processual legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1377Q357872 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPCom relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. ✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos. ✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença. ✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1378Q809723 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAD PB, FCCO procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz ✂️ a) não caberá recurso. ✂️ b) caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ✂️ c) caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ d) caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo. ✂️ e) caberá recurso de apelação, com efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1379Q459028 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPEDe acordo com o CP, julgue os próximos itens. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1380Q736302 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMGEm se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar ✂️ a) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar. ✂️ b) Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. ✂️ c) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz. ✂️ d) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro