Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.

A utilização de peças de reposição usadas, sem a autorização de Mara, constitui crime contra as relações de consumo.

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eros foi vítima de injúria praticada por Isabel no dia 1.º de janeiro de 2001, em sua presença. Eros requereu a instauração de inquérito policial e, com base nele, seu advogado ofereceu queixa contra Isabel no dia 1.º de outubro de 2001.

Nessa situação, considerando a natureza da ação penal, a queixa oferecida por Eros, se houvesse cumprido os requisitos processuais, deveria ser recebida pelo juiz competente.

Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O juiz, por este crime, fixou a pena base em um ano de reclusão, aumentou-a em 1/6 em razão da reincidência e, resultando a pena final em um ano e dois meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime inicial semi-aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pode-se afirmar:

A ação penal pública condicionada é

Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.

O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O artigo 29 do Código Penal ("quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade") filia-se à teoria:

De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.

O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

O enunciado segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.

A ação penal pública será promovida por

Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação.