Questões de Lei de Execução Penal LEP com Gabarito (Comentado)

1423Q732670 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

✂️ a) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;
✂️ b) é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
✂️ c) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
✂️ d) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
✂️ e) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

1424Q459299 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, 2º do CP.
✂️ b) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
✂️ c) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
✂️ d) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

1428Q735563 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ b) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
✂️ c) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

1430Q735868 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição. II – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, quando o juiz se convencer da existência de excludente de culpabilidade, absolverá sumariamente o réu. III – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o inquérito policial é indispensável.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.
✂️ e) Estão corretas apenas as alternativas I e II.

1435Q461223 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao concurso de crimes e de pessoas e ao crime continuado, assinale opção correta.

✂️ a) O crime continuado ocorre quando o agente pratica uma ou mais infrações penais de mesma espécie ou não, de forma concomitante, caso em que a pena pode ser aumentada até o dobro.
✂️ b) O CP tipifica como crime a conivência, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não intervém para fazer cessar a prática de infração penal de que tomou conhecimento.
✂️ c) É suficiente para caracterizar a participação em sentido estrito a exteriorização da vontade do partícipe de cooperar na ação criminosa do autor, desde que este tenha conhecimento dessa intenção e aceite a ajuda oferecida.
✂️ d) Ocorre concurso formal imperfeito quando há dolo em relação ao delito desejado e dolo eventual no tocante aos outros resultados da mesma ação, situação em que o agente deve ser apenado pelo sistema de acúmulo material.
✂️ e) A autoria mediata distingue-se da participação em sentido estrito em razão do domínio do fato. Tem-se, como exemplo da primeira, a utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

1436Q737191 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.
✂️ b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.
✂️ c) Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.
✂️ d) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

1439Q450019 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

✂️ a) crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
✂️ b) crime previsto no CP.
✂️ c) crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
✂️ d) atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
✂️ e) contravenção penal.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1428Q735563 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

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1430Q735868 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

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1434Q463258 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1435Q461223 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1436Q737191 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

1437Q463812 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Serviço Social, DEPEN, FUNRIO

1438Q463313 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1439Q450019 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1440Q817654 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP