Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1521Q174775 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da execução penal. ✂️ a) A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória. ✂️ b) Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena. ✂️ c) De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios. ✂️ d) A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais. ✂️ e) O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1522Q463549 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O agente penitenciário que submeter o preso sob sua custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1523Q733906 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVENo tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial. ✂️ b) O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançável. ✂️ c) O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se basear em outros elementos. ✂️ d) O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse- á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação. ✂️ e) O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1524Q737759 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1525Q162283 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESPConforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações, ✂️ a) quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. ✂️ b) no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal. ✂️ c) se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação. ✂️ d) se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil. ✂️ e) se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1526Q463347 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPEA respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas. ✂️ b) A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena. ✂️ c) A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena. ✂️ d) A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1527Q460283 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPEAcerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir. A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1528Q735997 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1529Q810004 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1530Q732698 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade. ✂️ b) O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo. ✂️ c) A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo. ✂️ d) Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada. ✂️ e) O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1531Q806702 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCMarque a afirmativa CORRETA, de acordo com a Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984: ✂️ a) As faltas coletivas deverão receber sanções coletivas. ✂️ b) Em circunstâncias especiais, a sanção disciplinar poderá fazer uso da cela escura. ✂️ c) A concessão de regalias pode ser uma recompensa ao bom comportamento reconhecido em favor do condenado. ✂️ d) Não será permitida a contratação de médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1532Q818737 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEPAnalise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais. l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida. ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento. lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento. V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados. Todas as afirmações corretas estão na alternativa: ✂️ a) III - IV - V ✂️ b) I - II - IV ✂️ c) II - III - IV ✂️ d) I - II - III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1533Q814388 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEA respeito da execução penal, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico. ✂️ b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado. ✂️ c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar. ✂️ d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo. ✂️ e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1534Q736823 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1535Q809565 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPECom base na LEP, julgue os itens que se seguem. A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1536Q461434 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1537Q459147 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens. A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1538Q737205 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEEm tema de ação penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal; ✂️ b) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal; ✂️ c) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial; ✂️ d) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada; ✂️ e) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1539Q450554 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1540Q358414 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEOs princípios informadores da execução penal incluem legalidade, proporcionalidade, personalidade, ✂️ a) generalidade, anterioridade e observância do acordado. ✂️ b) isonomia, humanidade e tratamento generalizado. ✂️ c) individualização da pena, anterioridade e anualidade. ✂️ d) anterioridade, observância do acordado e humanidade. ✂️ e) individualização da pena, isonomia e humanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1521Q174775 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da execução penal. ✂️ a) A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória. ✂️ b) Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena. ✂️ c) De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios. ✂️ d) A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais. ✂️ e) O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1522Q463549 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O agente penitenciário que submeter o preso sob sua custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1523Q733906 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVENo tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial. ✂️ b) O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançável. ✂️ c) O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se basear em outros elementos. ✂️ d) O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse- á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação. ✂️ e) O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1524Q737759 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1525Q162283 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESPConforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações, ✂️ a) quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. ✂️ b) no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal. ✂️ c) se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação. ✂️ d) se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil. ✂️ e) se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1526Q463347 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPEA respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas. ✂️ b) A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena. ✂️ c) A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena. ✂️ d) A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1527Q460283 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPEAcerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir. A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1528Q735997 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1529Q810004 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1530Q732698 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade. ✂️ b) O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo. ✂️ c) A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo. ✂️ d) Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada. ✂️ e) O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1531Q806702 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCMarque a afirmativa CORRETA, de acordo com a Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984: ✂️ a) As faltas coletivas deverão receber sanções coletivas. ✂️ b) Em circunstâncias especiais, a sanção disciplinar poderá fazer uso da cela escura. ✂️ c) A concessão de regalias pode ser uma recompensa ao bom comportamento reconhecido em favor do condenado. ✂️ d) Não será permitida a contratação de médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1532Q818737 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEPAnalise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais. l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida. ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento. lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento. V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados. Todas as afirmações corretas estão na alternativa: ✂️ a) III - IV - V ✂️ b) I - II - IV ✂️ c) II - III - IV ✂️ d) I - II - III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1533Q814388 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEA respeito da execução penal, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico. ✂️ b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado. ✂️ c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar. ✂️ d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo. ✂️ e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1534Q736823 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1535Q809565 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPECom base na LEP, julgue os itens que se seguem. A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1536Q461434 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1537Q459147 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens. A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1538Q737205 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEEm tema de ação penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal; ✂️ b) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal; ✂️ c) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial; ✂️ d) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada; ✂️ e) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1539Q450554 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1540Q358414 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEOs princípios informadores da execução penal incluem legalidade, proporcionalidade, personalidade, ✂️ a) generalidade, anterioridade e observância do acordado. ✂️ b) isonomia, humanidade e tratamento generalizado. ✂️ c) individualização da pena, anterioridade e anualidade. ✂️ d) anterioridade, observância do acordado e humanidade. ✂️ e) individualização da pena, isonomia e humanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro