Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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162Q459861 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis. No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

✂️ a) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
✂️ b) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
✂️ c) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
✂️ d) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

163Q63115 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, delegado de polícia, exigiu de Carlos certa quantia em dinheiro para alterar o curso de investigação policial, livrando-o de um possível indiciamento. Quando da exigência, se encontrava acompanhado de Joaquim, que não era funcionário público, mas participou ativamente da conduta, influenciando a vítima a dispor da importância exigida, sob o argumento de que o policial civil poderia beneficiá-lo. Nessa situação, Paulo e Joaquim, mesmo que Carlos não aceite a exigência, responderão pelo crime de concussão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

165Q180768 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
✂️ d) Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
✂️ e) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

166Q63829 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
✂️ b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
✂️ c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
✂️ d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
✂️ e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

167Q459998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das penas.

✂️ a) O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
✂️ b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
✂️ c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.
✂️ d) A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.
✂️ e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

169Q462410 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

✂️ a) será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
✂️ b) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.
✂️ c) será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.
✂️ d) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.
✂️ e) não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

172Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

✂️ a) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
✂️ b) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
✂️ c) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.
✂️ d) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
✂️ e) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

173Q461104 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.
✂️ b) A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.
✂️ c) O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).
✂️ d) Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.
✂️ e) A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

178Q63114 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

179Q173587 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PR, FCC

Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança. Ao analisar a reivindicação das presas o Defensor extrai corretamente as seguintes conclusões:

✂️ a) A mulher presa está privada da liberdade e compete ao Estado zelar para que a pena não passe de sua pessoa, conforme direito constitucional expresso. Não tendo meios para impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz necessário impedir a realização de visita íntima.
✂️ b) Embora legítima, a demanda carece de regulação normativa sob a ótica dos direitos sexuais, o que impede a sua judicialização.
✂️ c) Ainda que seja possível extrair os direitos sexuais do sistema constitucional de proteção dos direitos, no caso específico deve prevalecer o interesse público sobre o privado, já que as visitas não se realizam em virtude de não ser possível garantir a segurança do estabelecimento.
✂️ d) A Constituição foi detalhista ao estabelecer os direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o direito da presa de amamentar seus filhos. A visita íntima de mulher presa não está dentre esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se revestir de Poder Constituinte Originário.
✂️ e) A demanda se insere na proteção constitucional dos direitos sexuais que podem ser considerados direitos que decorrem do regime e dos princípios constitucionais adotados, em especial, da igualdade, liberdade, intimidade, privacidade e autonomia (parágrafo 2º do art. 5º - direitos implícitos).

180Q177953 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de roubo, em concurso de pessoas.

Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do tema,

✂️ a) a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.
✂️ b) o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.
✂️ c) ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da comutação da pena.
✂️ d) o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.
✂️ e) Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado, deve ser submetido a eventual punição disciplinar.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q63807 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

162Q459861 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

163Q63115 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

164Q460710 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, VUNESP

165Q180768 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE AM, FCC

166Q63829 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

167Q459998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

168Q63813 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

169Q462410 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

170Q461383 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

171Q63112 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

172Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

173Q461104 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

174Q459614 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

175Q460328 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar de Segurança Interna, Petrobras, CESPE CEBRASPE

176Q734022 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

177Q63832 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

178Q63114 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

179Q173587 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PR, FCC

180Q177953 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE