Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1602Q735632 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.
✂️ b) O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.
✂️ c) A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.
✂️ d) O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.
✂️ e) Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.

1603Q357528 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.
✂️ b) Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
✂️ c) O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.
✂️ d) No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.

1604Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
✂️ b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
✂️ d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
✂️ e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

1606Q460454 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
✂️ b) Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
✂️ c) As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
✂️ d) A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
✂️ e) A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

1607Q735167 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1609Q735199 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.
✂️ b) Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.
✂️ c) Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.
✂️ d) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

1610Q737515 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá

✂️ a) substituir o promotor de justiça no plenário do júri.
✂️ b) habilitar-se para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.
✂️ c) propor meios de prova, perguntar às testemunhas, participar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.
✂️ d) intervir desde o inquérito policial.
✂️ e) ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestar-se inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repetidos se necessário.

1612Q733949 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
✂️ b) A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ c) A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
✂️ d) O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
✂️ e) No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.

1613Q223741 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

✂️ a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.
✂️ b) A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.
✂️ c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.
✂️ d) A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.
✂️ e) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

1616Q822593 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

✂️ a) Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.
✂️ b) Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.
✂️ c) Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
✂️ d) Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
✂️ e) Indenização à vítima ou a seus sucessores.

1618Q358478 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP). De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b) O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c) O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d) O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.

1619Q460121 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
✂️ b) A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.
✂️ c) No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.
✂️ d) Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

1620Q734313 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
✂️ b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.
✂️ c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
✂️ d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
✂️ e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1601Q736884 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

1602Q735632 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

1603Q357528 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1604Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

1605Q737189 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1606Q460454 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

1607Q735167 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1608Q462792 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

1609Q735199 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1610Q737515 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

1611Q461307 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1612Q733949 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

1613Q223741 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

1614Q357910 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1615Q861480 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE, 2023

1616Q822593 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

1617Q462414 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1618Q358478 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1619Q460121 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

1620Q734313 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE