Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1701Q211924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.
✂️ e) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

1702Q460248 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

✂️ a) o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
✂️ b) obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
✂️ c) podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
✂️ d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
✂️ e) a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

1704Q734191 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Em uma ação penal privada, o juiz

✂️ a) não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.
✂️ b) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.
✂️ c) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.
✂️ d) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.
✂️ e) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

1705Q733169 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Mévio procurou a Delegacia para reclamar que seu rádio foi furtado por seu irmão Tício, maior de idade. Trata-se de crime de:

✂️ a) ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a "reclamação" do Mévio como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o inquérito policial.
✂️ b) ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.
✂️ c) ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial, instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.
✂️ d) ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do lesado.

1707Q463865 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

✂️ a) embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
✂️ b) embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
✂️ c) aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
✂️ d) sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
✂️ e) residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

1709Q372808 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

✂️ a) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
✂️ b) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
✂️ d) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representação da vítima.

1711Q357802 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal em seu art. 61, I, majorando a pena-base do sujeito ativo no caso de sua ocorrência. Assim, na hipótese de Manoel cometer novo delito, automaticamente a pena a ser aplicada será majorada de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Juiz. Diante disto, qual das alternativas se mostra correta?

✂️ a) A reincidência verificar-se-á quando o sujeito ativo comete novo crime, depois do cometimento de crime anterior, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ b) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
✂️ c) O Código Penal contempla duas hipóteses de reincidência: a geral e a específica. A primeira diz respeito ao cometimento de novo crime após a prática de outro e a segunda é relativa à prática de novo crime após a prática de outro da mesma espécie.
✂️ d) Ocorre a reincidência no Direito Penal Brasileiro na hipótese do agente cometer um delito após outro da mesma natureza (por exemplo, dois roubos, dois furtos, dois estelionatos, etc).
✂️ e) De acordo com o Código Penal, a reincidência ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois crimes da mesma espécie ou de espécies diferentes no lapso temporal de cinco anos.

1712Q459700 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

✂️ a) do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ b) da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
✂️ d) da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
✂️ e) da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

1713Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático da condenação, dispensando-se motivação circunstanciada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1714Q462544 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.

No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1718Q733703 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

✂️ a) errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
✂️ b) correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
✂️ c) errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
✂️ d) processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
✂️ e) correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

1719Q737289 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
✂️ b) A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ e) Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1701Q211924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

1702Q460248 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1703Q463841 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCC

1704Q734191 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

1705Q733169 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

1706Q461042 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1707Q463865 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

1708Q357937 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1709Q372808 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, FGV, 2018

1710Q734302 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1711Q357802 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1712Q459700 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1713Q460228 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

1714Q462544 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

1715Q460754 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

1716Q808421 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

1717Q808683 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

1718Q733703 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

1719Q737289 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1720Q733971 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF