Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1821Q461560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

✂️ a) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
✂️ b) terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
✂️ d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.
✂️ e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

1822Q358137 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Detração é:

✂️ a) o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.
✂️ b) a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.
✂️ c) o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
✂️ d) a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

1827Q462489 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Desatentus conduzia, distraidamente, seu veículo automotor, não percebendo quando o sinal fechou para sua passagem. Acabou atropelando Azaradus, na faixa de segurança, quando este atravessava a via pública, juntamente com sua esposa e três filhos menores. Desatentus fugiu do local, porque não possuía carteira de habilitação. Azaradus, socorrido por populares, acabou falecendo no hospital. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a situação hipotética descrita.

✂️ a) Na hipótese, Desatentus responderá por homicídio culposo de trânsito, nos termos do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, havendo majorantes e agravantes a serem a ele imputadas.
✂️ b) Em caso de condenação, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade a ser imputado a Desatentus será o semiaberto.
✂️ c) Se a morte de Azaradus ocorresse porque o médico que o atendeu no hospital errou, de acordo com a teoria da imputação objetiva, esse erro médico, poderia, a depender de sua extensão, excluir o nexo causal, imputando-se o resultado morte apenas ao médico.
✂️ d) Em caso de condenação, não caberá a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter sido crime praticado com violência à pessoa.
✂️ e) Em relação à esposa e os três filhos menores de Azaradus, Desatentus não responderá pela tentativa do crime previsto no Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

1830Q670918 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
V, F, V
✂️ d) F, F, V

1831Q463560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Quanto à lei penal no espaço e no tempo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A aplicação da lei brasileira está condicionada à observância de tratados, convenções internacionais e regras de direito internacional, ao crime praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada dentro do território nacional.
✂️ b) Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento em que se consumou o resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
✂️ c) A lei penal brasileira não será aplicada quando o crime for cometido no estrangeiro, mesmo que seja crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
✂️ d) Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

1832Q734190 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Deve o Promotor de Justiça denunciar Mani por denunciação caluniosa, após o pedido de arquivamento do Inquérito Policial.
✂️ b) Paula terá que representar no prazo de 6 meses para que possa o Ministério Público denunciar pelo crime de denunciação caluniosa, porque é funcionária pública, sendo a competente ação condicionada.
✂️ c) Paula não poderá intentar qualquer ação na área penal, ante o arquivamento do Inquérito Policial, podendo tão só intentar ação na área cível
✂️ d) Deve a própria Paula intentar ação privada no prazo de 6 meses do conhecimento do fato e da autoria.
✂️ e) Em sendo a ação pública incondicionada, o Promotor deverá denunciar no prazo de 15 dias pelo crime de calúnia.

1834Q733180 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.
✂️ b) Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.
✂️ c) O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.
✂️ d) Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.
✂️ e) O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

1835Q461054 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

✂️ a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
✂️ b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
✂️ c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
✂️ d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
✂️ e) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

1837Q357668 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.
✂️ b) A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.
✂️ c) A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.
✂️ d) Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

1840Q734273 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:

✂️ a) A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.
✂️ b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.
✂️ c) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.
✂️ e) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1821Q461560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

1822Q358137 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1823Q461853 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

1824Q808794 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1825Q733275 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1826Q732798 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

1827Q462489 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

1828Q461489 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

1829Q735418 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1830Q670918 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

1831Q463560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1832Q734190 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

1833Q461559 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

1834Q733180 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1835Q461054 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1836Q735267 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1837Q357668 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1838Q459562 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1839Q463147 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

1840Q734273 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC