Questões de Lei de Execução Penal LEP com Gabarito (Comentado)

1962Q806197 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

Caio foi condenado a cumprir uma pena em regime semi-aberto. Neste caso, poderá ser deferida saída temporária:

✂️ a) para visita à família, autorizada pela administração do presídio, somente após um ano do início do cumprimento da pena.
✂️ b) para visita à família, autorizada pela administração do presídio, somente após dois anos do início do cumprimento da pena.
✂️ c) para realização de tratamento médico, a qualquer tempo.
✂️ d) para visita à família, autorizada pelo Juiz da execução e ouvido o Ministério Público, somente após dois anos do início do cumprimento da pena.
✂️ e) para garantir a freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior.

1970Q733804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
✂️ b) É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
✂️ c) Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
✂️ d) A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
✂️ e) Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

1973Q735394 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

✂️ a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
✂️ c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
✂️ d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

1976Q812118 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Geraldo foi condenado, definitivamente, pela prática de crime de roubo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 120 dias-multa. Após o cumprimento de um sexto da pena, e devido ao comportamento adequado, Geraldo obteve autorização judicial para freqüentar curso supletivo profissionalizante. No entanto, alguns dias depois, o promotor denunciou-o por crime de estupro contra Laís, que teria sido praticado em uma de suas saídas. Até esse momento, a única prova contra Geraldo era a palavra da vítima. Nessa situação, somente após decisão condenatória definitiva pela prática de estupro, Geraldo perderia o benefício da saída temporária, devido ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1977Q736860 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

No decorrer do seu interrogatório judicial, o acusado alegou e provou para o Juiz que a autoridade policial que presidiu o inquérito contra sua pessoa, é irmão da vítima. Em face disto, como única opção correta, o Promotor de Justiça deve:

✂️ a) requerer seja anulado todo o inquérito policial;
✂️ b) requerer seja instaurado novo inquérito policial;
✂️ c) requerer seja dado vista à defesa para manifestar-se sobre a suspeição da autoridade policial e possíveis prejuízos para o acusado;
✂️ d) requerer que o processo vá ao delegado para manifestar-se sobre o incidente;
✂️ e) requerer o prosseguimento da ação penal, pois, não se pode opor suspeição ou impedimento às autoridades policiais nos autos do inquérito.

1979Q734366 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporariamente no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu alvará de soltura no dia 19 de jan. de 2018. O Distrito Policial foi notificado da expedição da decisão judicial no dia 20 de jan. de 2018, mas o agente público competente para praticar a soltura do beneficiário do alvará, de nome Roberval, decidiu, por conta própria, liberar Amarildo do cárcere somente no dia 30 de jan. de 2018. Em tese, esse agente público cometeu abuso de autoridade, de acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso de Autoridade, assim escrita: "prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade". Amarildo, portanto, quer ver o agente público Roberval penalmente sancionado por abuso de autoridade consumado. Qual medida deve ser tomada por ele e por seu advogado, uma vez que o Ministério Público, após receber a representação de Amarildo e após ter obtido vista dos autos de inquérito, decidiu não oferecer denúncia criminal no prazo legalmente fixado, pugnando pelo arquivamento do feito?

✂️ a) Impetrar mandado de segurança contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento da representação, pedindo, ao fim, para que o agente acusador ofereça a denúncia criminal por indícios de autoria e materialidade.
✂️ b) Oferecer ação penal privada com queixacrime, no prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo do Ministério Público, contendo a procuração poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
✂️ c) Ajuizar ação indenizatória por danos morais, uma vez que a sanção penal caducou com a inércia do Ministério Público.
✂️ d) Requerer instauração de inquérito policial, desta vez contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento do referido inquérito, suscitando o eventual crime de prevaricação.
✂️ e) Oferecer ação penal pública com denúncia criminal, requerendo em cota apartada que o Ministério Público seja intimado, como custus legis, a aditar a peça.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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1978Q736395 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

1979Q734366 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

1980Q733856 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP