Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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21Q734566 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

✂️ a) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
✂️ b) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
✂️ c) o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
✂️ d) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
✂️ e) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.

22Q2153 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

✂️ a) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.
✂️ b) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.
✂️ c) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.
✂️ d) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.
✂️ e) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

23Q64690 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato processual pelo qual o juiz recebe a denúncia tem natureza jurídica de despacho de mero expediente.
✂️ b) O ato jurisdicional que, apreciando o mérito da ação penal, aplica medida de segurança ao acusado é qualificado como sentença absolutória própria.
✂️ c) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.
✂️ d) Sentenças simples são as proferidas por um órgão monocrático ou singular, como no caso das sentenças proferidas pelo juiz presidente do tribunal do júri.
✂️ e) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.

24Q460816 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q4473 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

✂️ a) No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.
✂️ b) A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.
✂️ c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.
✂️ d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.
✂️ e) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

28Q369807 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

✂️ a) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.
✂️ b) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
✂️ c) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.
✂️ d) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

30Q2156 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

✂️ a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.
✂️ b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.
✂️ c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.
✂️ e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

32Q63826 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de

✂️ a) 03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
✂️ b) 06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
✂️ c) 06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.
✂️ d) 06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
✂️ e) 03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

33Q450072 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

✂️ a) reclusão de cinco meses a um ano e multa.
✂️ b) reclusão de cinco meses a três anos e multa.
✂️ c) reclusão de oito meses a três anos e multa.
✂️ d) detenção de quatro meses a três anos e multa.
✂️ e) detenção de seis meses a dois anos e multa.

37Q458876 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento do perdão judicial.
✂️ b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
✂️ c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
✂️ d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

38Q64709 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

✂️ a) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
✂️ c) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
✂️ d) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
✂️ e) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

39Q63402 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema penitenciário em que ele cumpre pena.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

40Q4465 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

✂️ a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
✂️ b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
✂️ c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
✂️ d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
✂️ e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q734566 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

22Q2153 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

23Q64690 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

24Q460816 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

25Q4473 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

26Q2157 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

27Q460119 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

28Q369807 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

29Q461399 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

30Q2156 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

31Q461826 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

32Q63826 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

33Q450072 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

34Q63831 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

35Q450080 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

36Q819719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

37Q458876 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

38Q64709 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

39Q63402 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

40Q4465 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO