Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2021Q734907 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2022Q810746 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva, ou seja, a regra de que somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista na lei ou regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2023Q737579 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo que concerne à denúncia, assinale a opção correta. ✂️ a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo. ✂️ b) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis. ✂️ c) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente. ✂️ d) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia. ✂️ e) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2024Q808021 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPErelação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; provocar acidente de trabalho; e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2025Q735063 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2026Q462428 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. ✂️ b) . ✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada. ✂️ d) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. ✂️ e) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2027Q729274 | Direito Internacional, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, IRB, ESAFO agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto: ✂️ a) em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação. ✂️ b) em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários. ✂️ c) em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente. ✂️ d) em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão. ✂️ e) em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2028Q733377 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPECom relação ao incidente de insanidade mental do acusado e ao princípio da motivação dos atos decisórios, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração. Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2029Q461255 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos. Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2030Q734446 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PE, FCCUma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser ✂️ a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender. ✂️ b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado. ✂️ c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas. ✂️ d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial. ✂️ e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2031Q737872 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGCom lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar ✂️ a) O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa. ✂️ b) A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão. ✂️ c) O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo. ✂️ d) A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude. ✂️ e) O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2032Q732766 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCA representação ✂️ a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência. ✂️ b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração. ✂️ c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença. ✂️ d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores. ✂️ e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2033Q732565 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCA ação penal condenatória transitada em julgado ✂️ a) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ b) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. ✂️ c) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ d) não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato. ✂️ e) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2034Q735429 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2035Q735202 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação, ficando, para a instrução criminal, a individualização da conduta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2036Q806391 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPENo que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilhão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2037Q461795 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir. Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2038Q736550 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 1a, FCCA ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal ✂️ a) privada exclusiva. ✂️ b) pública incondicionada. ✂️ c) privada subsidiária da pública. ✂️ d) pública condicionada. ✂️ e) privada personalíssima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2039Q357833 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPO concurso de crimes pode ser material, formal ou continuidade delitiva. Para o concurso material, em relação à graduação da pena, o Código Penal adotou o sistema ✂️ a) da absorção. ✂️ b) da acumulação jurídica. ✂️ c) da responsabilidade única. ✂️ d) do cúmulo material. ✂️ e) da exasperação da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2040Q358384 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime. ✂️ b) Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista. ✂️ c) Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro ✂️ d) O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado" ✂️ e) Todas as respostas anteriores estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2021Q734907 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2022Q810746 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva, ou seja, a regra de que somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista na lei ou regulamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2023Q737579 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo que concerne à denúncia, assinale a opção correta. ✂️ a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo. ✂️ b) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis. ✂️ c) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente. ✂️ d) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia. ✂️ e) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2024Q808021 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPErelação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; provocar acidente de trabalho; e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2025Q735063 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2026Q462428 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPEAcerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. ✂️ b) . ✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada. ✂️ d) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. ✂️ e) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2027Q729274 | Direito Internacional, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, IRB, ESAFO agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto: ✂️ a) em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação. ✂️ b) em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários. ✂️ c) em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente. ✂️ d) em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão. ✂️ e) em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2028Q733377 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPECom relação ao incidente de insanidade mental do acusado e ao princípio da motivação dos atos decisórios, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração. Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2029Q461255 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos. Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2030Q734446 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PE, FCCUma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser ✂️ a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender. ✂️ b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado. ✂️ c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas. ✂️ d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial. ✂️ e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2031Q737872 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGCom lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar ✂️ a) O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa. ✂️ b) A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão. ✂️ c) O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo. ✂️ d) A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude. ✂️ e) O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2032Q732766 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCA representação ✂️ a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência. ✂️ b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração. ✂️ c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença. ✂️ d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores. ✂️ e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2033Q732565 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCA ação penal condenatória transitada em julgado ✂️ a) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ b) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. ✂️ c) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ d) não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato. ✂️ e) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2034Q735429 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2035Q735202 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação, ficando, para a instrução criminal, a individualização da conduta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2036Q806391 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPENo que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilhão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2037Q461795 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir. Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2038Q736550 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 1a, FCCA ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal ✂️ a) privada exclusiva. ✂️ b) pública incondicionada. ✂️ c) privada subsidiária da pública. ✂️ d) pública condicionada. ✂️ e) privada personalíssima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2039Q357833 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPO concurso de crimes pode ser material, formal ou continuidade delitiva. Para o concurso material, em relação à graduação da pena, o Código Penal adotou o sistema ✂️ a) da absorção. ✂️ b) da acumulação jurídica. ✂️ c) da responsabilidade única. ✂️ d) do cúmulo material. ✂️ e) da exasperação da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2040Q358384 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime. ✂️ b) Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista. ✂️ c) Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro ✂️ d) O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado" ✂️ e) Todas as respostas anteriores estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro