Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q462177 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFCConsidere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal. ✂️ a) Crime e contravenção penal são sinônimos ✂️ b) No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples ✂️ c) No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples ✂️ d) No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção ✂️ e) No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q460259 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ AL, FCCA pena de multa substitutiva ✂️ a) só cabe nos crimes culposos. ✂️ b) cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano. ✂️ c) não cabe para o condenado reincidente. ✂️ d) não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos. ✂️ e) só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q145023 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q63105 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPENo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item. O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do salário de seus assessores em benefício próprio praticará o crime de concussão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q358568 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEConsiderando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue os itens subseqüentes. A remição será declarada pelo diretor do estabelecimento prisional, com posterior supervisão por parte do juiz da execução, ouvido o Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q357943 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPERóbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O cumprimento de um sexto da pena por Róbson preenche o requisito temporal necessário para saídas temporárias, as quais serão concedidas por prazo não-superior a sete dias, podendo ser renovadas por mais quatro vezes durante o ano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q817865 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPEA respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes. Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q458754 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, CRbio, VUNESPDe acordo com o Código Penal Brasileiro, ✂️ a) nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ b) responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. ✂️ c) o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado. ✂️ d) fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. ✂️ e) o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q63830 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAssinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal. ✂️ a) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar. ✂️ b) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha. ✂️ c) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação. ✂️ d) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido. ✂️ e) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q464172 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q63118 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um auditor-fiscal exigiu de um contribuinte, no exercício da função e em decorrência dela, a importância de 50 mil reais para deixar de lavrar um auto de infração, por utilização de notas fiscais frias que ocasionaram o não-recolhimento de tributos federais. Nessa situação, o auditor-fiscal praticou contra a administração pública o crime de concussão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 252Q856463 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem, ✂️ a) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ✂️ b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. ✂️ c) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios. ✂️ d) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. ✂️ e) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 253Q64717 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAnalise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta: ✂️ a) O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado; ✂️ b) A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação; ✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução; ✂️ d) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; ✂️ e) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 254Q708844 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas. Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) Caso a embarcação seja estrangeira, aplicar-se-á a lei de sua origem. ✂️ b) Sendo Henrico estrangeiro, ao fato ocorrido a bordo do navio, ainda que em território brasileiro, aplicar-se-á a lei de sua nacionalidade. ✂️ c) Uma vez que a embarcação encontra-se dentro do mar territorial do Brasil, será aplicável a lei brasileira, mesmo Henrico sendo estrangeiro. ✂️ d) Tendo em vista que o crime foi praticado contra um brasileiro, independentemente de a embarcação se encontrar em território brasileiro, será aplicada a lei brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 255Q816137 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEAcerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 256Q116099 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPSobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que: ✂️ a) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com as disposições do parágrafo 2°, do artigo 33, do Código Penal. ✂️ b) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso. ✂️ c) para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal. ✂️ d) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime. ✂️ e) se condenado ao cumprimento de pena maior que 4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 257Q735494 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPEO diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 258Q813857 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEEm consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. Considere que, em conseqüência da prática de falta disciplinar de natureza grave, tenha sido aplicada a um condenado sanção destinada à redução de alimentos e água. Nessa situação, é indevida e ilegal a sanção imposta, pois são proibidas sanções disciplinares dessa natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 259Q64712 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPEntre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que ✂️ a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena. ✂️ b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. ✂️ c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela. ✂️ d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. ✂️ e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 260Q460078 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEAcerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes. A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
241Q462177 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFCConsidere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal. ✂️ a) Crime e contravenção penal são sinônimos ✂️ b) No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples ✂️ c) No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples ✂️ d) No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção ✂️ e) No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q460259 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ AL, FCCA pena de multa substitutiva ✂️ a) só cabe nos crimes culposos. ✂️ b) cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano. ✂️ c) não cabe para o condenado reincidente. ✂️ d) não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos. ✂️ e) só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q145023 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q63105 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPENo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item. O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do salário de seus assessores em benefício próprio praticará o crime de concussão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q358568 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEConsiderando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue os itens subseqüentes. A remição será declarada pelo diretor do estabelecimento prisional, com posterior supervisão por parte do juiz da execução, ouvido o Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q357943 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPERóbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O cumprimento de um sexto da pena por Róbson preenche o requisito temporal necessário para saídas temporárias, as quais serão concedidas por prazo não-superior a sete dias, podendo ser renovadas por mais quatro vezes durante o ano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q817865 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPEA respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes. Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q458754 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, CRbio, VUNESPDe acordo com o Código Penal Brasileiro, ✂️ a) nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ b) responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. ✂️ c) o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado. ✂️ d) fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. ✂️ e) o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q63830 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAssinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal. ✂️ a) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar. ✂️ b) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha. ✂️ c) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação. ✂️ d) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido. ✂️ e) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q464172 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEAcerca do processo penal militar, julgue os próximos itens. Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q63118 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um auditor-fiscal exigiu de um contribuinte, no exercício da função e em decorrência dela, a importância de 50 mil reais para deixar de lavrar um auto de infração, por utilização de notas fiscais frias que ocasionaram o não-recolhimento de tributos federais. Nessa situação, o auditor-fiscal praticou contra a administração pública o crime de concussão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
252Q856463 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem, ✂️ a) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ✂️ b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. ✂️ c) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios. ✂️ d) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. ✂️ e) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
253Q64717 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAnalise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta: ✂️ a) O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado; ✂️ b) A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação; ✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução; ✂️ d) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; ✂️ e) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
254Q708844 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas. Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) Caso a embarcação seja estrangeira, aplicar-se-á a lei de sua origem. ✂️ b) Sendo Henrico estrangeiro, ao fato ocorrido a bordo do navio, ainda que em território brasileiro, aplicar-se-á a lei de sua nacionalidade. ✂️ c) Uma vez que a embarcação encontra-se dentro do mar territorial do Brasil, será aplicável a lei brasileira, mesmo Henrico sendo estrangeiro. ✂️ d) Tendo em vista que o crime foi praticado contra um brasileiro, independentemente de a embarcação se encontrar em território brasileiro, será aplicada a lei brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
255Q816137 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEAcerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
256Q116099 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPSobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que: ✂️ a) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com as disposições do parágrafo 2°, do artigo 33, do Código Penal. ✂️ b) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso. ✂️ c) para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal. ✂️ d) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime. ✂️ e) se condenado ao cumprimento de pena maior que 4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
257Q735494 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPEO diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
258Q813857 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEEm consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. Considere que, em conseqüência da prática de falta disciplinar de natureza grave, tenha sido aplicada a um condenado sanção destinada à redução de alimentos e água. Nessa situação, é indevida e ilegal a sanção imposta, pois são proibidas sanções disciplinares dessa natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
259Q64712 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPEntre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que ✂️ a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena. ✂️ b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. ✂️ c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela. ✂️ d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. ✂️ e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
260Q460078 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEAcerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes. A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro