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Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


282Q810807 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAD PB, FCC

A respeito da prestação de serviços à comunidade, é correto afirmar que

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283Q736876 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,
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284Q736005 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.
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285Q462151 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação
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286Q462344 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

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287Q735502 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

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288Q736058 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

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289Q812292 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.

As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

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290Q450312 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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292Q850253 | Direito Processual Civil, Lei de Execução Penal LEP, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:
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293Q735974 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
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294Q459524 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Em relação à remição, pode-se assegurar que
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295Q63113 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista que Elias não efetivou a entrega dos valores exigidos por Ângelo, o crime não se consumou.
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296Q358123 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Róbson poderá freqüentar curso supletivo ou profissionalizante, bem como do segundo grau ou superior, na comarca do juízo, desde que acompanhado de escolta policial discreta.

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297Q458759 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

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298Q461141 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
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300Q358401 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
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