Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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41Q4467 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquérito policial, marque o item correto:

✂️ a) O inquérito policial é um processo.
✂️ b) O inquérito policial é um procedimento administrativo, informativo, provisório, preparatório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.
✂️ c) O inquérito policial é um procedimento que não necessita de informações sobre materialidade e indícios de autoria.
✂️ d) O inquérito policial pode ser considerado um processo informativo, provisório, preparatório.
✂️ e) O inquérito policial é um processo informativo, provisório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.

42Q461231 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.
✂️ b) Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ c) Glauber, com trinta e um anos de idade, capaz, primário, foi condenado, definitivamente, em concurso material, pelo crime de supressão de correspondência comercial, à pena de detenção de dois anos; e, por divulgação de informações sigilosas, à pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária. Nessa situação, Glauber tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Carla, com vinte e três anos de idade, capaz, primária, devidamente habilitada, fugiu do local para evitar prisão em flagrante, pois, após desviar o veículo que dirigia na velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra uma mureta que caiu sobre uma criança de três anos de idade, a qual faleceu em decorrência das lesões. Por matar a criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio culposo. Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ e) Pedro, com vinte e oito anos de idade, capaz, primário, de corpo avantajado, desarmado, faixa preta em judô, trajando quimono, de forma intimidatória e exalando odor etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade, capaz, entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a ela impor qualquer resistência. Por tais fatos, Pedro foi condenado, definitivamente, por crime de roubo simples, à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena restritiva de direitos.

43Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

✂️ a) sem antecedentes.
✂️ b) reincidente.
✂️ c) sem antecedentes e reincidente.
✂️ d) com maus antecedentes e reincidente.

45Q462116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime. Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido. Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça. Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

✂️ a) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
✂️ b) a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
✂️ c) ocorreu retratação válida do direito de representação.
✂️ d) a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

46Q464010 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João
✂️ b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
✂️ c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
✂️ d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo
✂️ e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

47Q462670 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,

✂️ a) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.
✂️ b) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.
✂️ c) aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.
✂️ d) a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.
✂️ e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.

48Q33751 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

✂️ a) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
✂️ b) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
✂️ c) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
✂️ d) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
✂️ e) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

49Q458817 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

51Q458889 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

✂️ a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
✂️ b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
✂️ c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
✂️ d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
✂️ e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

54Q4475 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:

✂️ a) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.
✂️ b) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral
✂️ c) É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.
✂️ d) Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.
✂️ e) Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.

55Q237756 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.
✂️ b) Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.
✂️ c) Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.
✂️ d) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.
✂️ e) Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

57Q458749 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.

Nesse caso,

✂️ a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
✂️ b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
✂️ c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
✂️ d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.
✂️ e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

59Q62296 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias, com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e, posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos por lesão corporal de natureza grave.

Nessa situação hipotética, o crime praticado por Carlos é de ação penal pública condicionada à representação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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41Q4467 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

42Q461231 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

43Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

44Q358263 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

45Q462116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

46Q464010 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

47Q462670 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

48Q33751 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

49Q458817 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

50Q4464 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

51Q458889 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

52Q463105 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE

53Q4466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

54Q4475 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

55Q237756 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

56Q4477 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

57Q458749 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

58Q62303 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

59Q62296 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

60Q4463 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO