Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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401Q459292 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

✂️ a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
✂️ b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
✂️ c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
✂️ d) .

403Q462783 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, excluir, FGV

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

✂️ a) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
✂️ b) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.
✂️ c) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.
✂️ d) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.

404Q190684 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado Júnior, CEMIG, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal:

✂️ a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
✂️ c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ d) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

405Q822539 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.

I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.

II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.

III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.

IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas I, II e IV.

407Q461674 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer. Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que

✂️ a) os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.
✂️ b) nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.
✂️ c) somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.
✂️ d) somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

408Q232318 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada;
✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada;
✂️ c) O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam;
✂️ d) A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada;
✂️ e) Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação.

411Q459610 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCAB

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
✂️ b) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.
✂️ c) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.
✂️ d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
✂️ e) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.

414Q460967 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

.Sobre ação penal é correto afirmar:

✂️ a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.
✂️ b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.
✂️ c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.
✂️ d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.
✂️ e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

416Q734058 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica. Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

✂️ a) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
✂️ b) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
✂️ c) perempção em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
✂️ d) perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

417Q731296 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

✂️ a) O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
✂️ b) Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.
✂️ c) Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.
✂️ d) A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
✂️ e) Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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401Q459292 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

402Q461864 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

403Q462783 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, excluir, FGV

404Q190684 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado Júnior, CEMIG, FUMARC

405Q822539 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

406Q139316 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

407Q461674 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

408Q232318 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

409Q357618 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

410Q810256 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Sistemas, SGA AC, CESPE CEBRASPE

411Q459610 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCAB

412Q464006 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

413Q63116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

414Q460967 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

415Q173360 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

416Q734058 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

417Q731296 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

418Q464095 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público da União, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

419Q736481 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador, TJ MT, CEV UFMT

420Q816676 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE