Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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421Q461382 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,

✂️ a) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado tecnicamente primário;
✂️ b) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;
✂️ c) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que não é admitido aos crimes próprios praticados por funcionário público;
✂️ d) poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é possível oferecimento de denúncia.
✂️ e) poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as condições, é possível oferecimento de denúncia.

422Q459605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Caso João consiga demonstrar cabalmente que subtraiu o notebook apenas para utilizá-lo por 3 dias e que o devolveria ao patrimônio da administração pública, a ação será considerada penalmente atípica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

423Q357980 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
✂️ b) o juiz deverá somar as penas.
✂️ c) é caso de concurso formal homogêneo.
✂️ d) é caso de concurso formal impróprio.

425Q462478 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
✂️ b) A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
✂️ c) O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
✂️ d) O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.
✂️ e) O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

426Q734865 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Papiloscopista Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.

Nessa situação hipotética,

ao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual terá como peça inaugural uma portaria que conterá o objeto de investigação, as circunstâncias conhecidas e as diligências iniciais que serão cumpridas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

427Q235576 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

✂️ a) Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.
✂️ b) O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.
✂️ c) O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
✂️ d) A remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

428Q462357 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime.

III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não-punível em virtude de condição.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

429Q238103 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;
✂️ b) Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
✂️ c) Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;
✂️ d) A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;
✂️ e) Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

431Q460838 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Adriana, ao atravessar a via na faixa de pedestres, foi colhida por um veículo conduzido por Juvenal, legalmente habilitado, o qual conduzia o veículo desatento às condições de tráfego reinantes. Adriana foi imediatamente socorrida por Juvenal, tendo experimentado lesões corporais leves, em decorrência do evento.

Nessa situação, para a instauração da ação penal contra Juvenal, Adriana deverá representar criminalmente perante a autoridade competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

432Q459921 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que,

✂️ a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última.
✂️ b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.
✂️ c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
✂️ d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa.
✂️ e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna.

434Q669947 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

✂️ a) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
✂️ b) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
✂️ c) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
✂️ d) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
✂️ e) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

435Q737602 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.
✂️ b) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.
✂️ c) Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada.
✂️ d) Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.
✂️ e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

437Q857055 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.
✂️ b) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.
✂️ c) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.
✂️ d) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.
✂️ e) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

438Q102149 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

É usual na doutrina a afirmação de que a mensuração da agravante ou atenuante se inclui no “livre arbítrio do juiz”, tendo em conta o caso concreto e a personalidade do agente, ou mesmo na denominada “prudência judicial” na fixação da pena.

Na questão da dosimetria da pena, é correto afirmar que:

✂️ a) a pena-base exasperada pela reincidência impede, sob pena de confguração de bis in idem, sua utilização como agravante;
✂️ b) a confissão extrajudicial na fase pré-processual deve ser avaliada conforme sua influência sobre o juízo da condenação, ainda que haja sua retratação em juízo;
✂️ c) a presença de agravantes pode levar a pena para além do máximo legal previsto no tipo penal básico ou qualificado;
✂️ d) no crime de tráfico de drogas, a quantidade e a espécie de entorpecente traficado, quando combinadas, são circunstâncias judiciais que não autorizam, por si sós, a exasperação da pena- base para além do mínimo legal;
✂️ e) é incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do art. 40 da mencionada lei.

439Q734987 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a umdos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
✂️ d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.
✂️ e) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

440Q463636 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Daniel foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelo crime de homicídio qualificado e foi, finalmente, absolvido pelo conselho de sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. Interposto recurso pelo MP, o TJ competente deu provimento à impugnação ministerial para submeter o acusado a novo julgamento, por reputar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No segundo julgamento, Daniel foi condenado por homicídio simples a pena de seis anos de reclusão. A defesa interpôs recurso, que foi provido, e Daniel foi submetido a terceiro julgamento perante o tribunal do júri, que o condenou por homicídio qualificado a pena de doze anos de reclusão.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

✂️ a) sentença era vedado condenar Daniel por homicídio qualificado.
✂️ b) Embora o conselho de sentença estivesse legalmente autorizado a condenar Daniel pelo crime de homicídio qualificado, não poderia o juiz presidente dosar a pena em patamar superior a seis anos de reclusão.
✂️ c) Em função do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não houve ilegalidade na imposição de pena a Daniel, no terceiro julgamento, em quantidade superior à fixada no segundo julgamento.
✂️ d) O recurso interposto pelo MP para impugnar a sentença absolutória do primeiro julgamento é denominado de protesto por novo júri.
✂️ e) O recurso interposto pelo MP não poderia ter sido conhecido, uma vez que a impugnação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser veiculada em recurso da defesa.