Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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602Q224190 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

604Q358235 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Com relação às penas e sua aplicação, é correto afirmar que

✂️ a) conforme a regra geral do Código Penal, o regime inicialmente fechado é cabível sempre que for o réu reincidente em crime doloso.
✂️ b) para fins de detração penal, o tempo de prisão provisória não se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurança prazo indeterminável e natureza jurídica diversa da pena.
✂️ c) nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária ou o pagamento isolado de multa.
✂️ d) apesar de não previsto expressamente pela Lei nº 9.605/98, a possibilidade de aplicação de pena à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicamse a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Código Penal.

606Q856189 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Maria, de sessenta e oito anos de idade, e Teresa, de cinquenta e quatro anos de idade, são irmãs e residem no mesmo endereço. Na ocasião de uma festividade familiar, Teresa se aproveitou de um descuido de Maria e acabou por subtrair-lhe a bolsa. Assertiva: Nos termos do Código Penal, o processamento do crime de furto praticado por Teresa dependerá de representação de Maria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

610Q463117 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, FGV

Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:

✂️ a) é ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão.
✂️ b) revela-se incabível a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de drogas, para o cumprimento de pena inferior a oito anos, mesmo que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no Art. 59 do CP.
✂️ c) a fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, havendo necessidade de se acenar com a oitiva prévia que será exigida para a regressão definitiva.
✂️ d) para definir o novo regime de cumprimento de pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão.
✂️ e) configura constrangimento ilegal o fato de o Juízo da execução afastar a eficácia de ato referente à progressão no cumprimento da pena quando cometida falta grave, estando em curso o processo administrativo penal para a respectiva elucidação.

611Q357645 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
✂️ b) No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
✂️ c) Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
✂️ d) O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
✂️ e) Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.

613Q450712 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
✂️ b) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
✂️ c) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.
✂️ d) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
✂️ e) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

614Q450722 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

✂️ a) os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.
✂️ b) os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
✂️ c) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
✂️ d) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
✂️ e) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

615Q134053 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

✂️ a) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
✂️ b) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
✂️ c) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquent anos, enfermo ou mulher grávida.
✂️ d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
✂️ e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

617Q736793 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
✂️ b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
✂️ c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
✂️ d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
✂️ e) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

618Q358560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Um jato privado, pertencente a uma empresa norteamericana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norteamericana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte?americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

✂️ a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
✂️ b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
✂️ c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
✂️ d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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601Q808097 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

602Q224190 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

603Q176152 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

604Q358235 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

605Q358250 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

606Q856189 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

607Q464003 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

608Q462259 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

609Q737765 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

610Q463117 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, FGV

611Q357645 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

612Q737329 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

613Q450712 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

614Q450722 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

615Q134053 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

616Q816065 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC

617Q736793 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

618Q358560 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

619Q806163 | Legislação e Decretos, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

620Q460856 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE