Início Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP Resolva questões de Lei de Execução Penal LEP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei de Execução Penal LEP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 641Q358018 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal. ✂️ b) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência. ✂️ c) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência. ✂️ d) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente. ✂️ e) , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 642Q462010 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes. Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 643Q358593 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPSobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira. ✂️ a) Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto. ✂️ b) Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado. ✂️ c) A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado. ✂️ d) Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 644Q462540 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPECom base no direito penal, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o decurso do lapso temporal máximo de pena prevista para o delito ou o máximo de tempo de cumprimento de pena, nos termos do Código Penal. No cômputo da prescrição, considera-se a atenuante da menoridade relativa, o que reduz pela metade os prazos prescricionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 645Q237551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESPIndique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente. ✂️ a) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. ✂️ b) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. ✂️ c) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. ✂️ d) Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação. ✂️ e) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 646Q228082 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que seseguem de acordo com o entendimento do Supremo TribunalFederal (STF).É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 647Q461135 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGSobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos. ✂️ b) As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delit ✂️ c) Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo. ✂️ d) Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 648Q813414 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCEm relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) é vedado o emprego de cela escura. ✂️ b) são vedadas as sanções coletivas. ✂️ c) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. ✂️ d) todas as sanções disciplinares são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 649Q737409 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ. ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o nomen juris. ✂️ b) Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que seja necessário um exame minucioso do conjunto fático-probatório em que ocorreu a infração. ✂️ c) O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio. ✂️ d) A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP. ✂️ e) O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 650Q459705 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, VUNESPUmas das formas que o Estado Democrático de Direito possui para prevenir o crime é a pena. De acordo com a teoria mista que estuda as penas, estas têm a finalidade de ✂️ a) punir o delinquente de forma proporcional ao mal praticado. ✂️ b) trazer mais tranquilidade para a sociedade, uma vez que o criminoso não estará mais nas ruas. ✂️ c) retomar a tranquilidade e a paz pública. ✂️ d) prevenção geral e prevenção especial. ✂️ e) afastar o delinquente da sociedade, para evitar novos crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 651Q460477 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018A saída temporária ✂️ a) pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar. ✂️ b) é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente. ✂️ c) é vedada em caso de crime hediondo. ✂️ d) para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto. ✂️ e) depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 652Q460252 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço), I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante. IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) I, III e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 653Q459507 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPNo crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é ✂️ a) pública incondicionada. ✂️ b) privada subsidiária. ✂️ c) pública condicionada. ✂️ d) exclusivamente privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 654Q734985 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo. Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 655Q459534 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 656Q463654 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PRSobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena. ✂️ b) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem). ✂️ c) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo. ✂️ d) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais. ✂️ e) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 657Q450860 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEConsiderando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor. Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 658Q462640 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP. ✂️ b) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada. ✂️ c) Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ d) Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 659Q104554 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Controle, TCE PR, FCCConsidere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 660Q180588 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE GO, UFG Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública. ✂️ a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento ✂️ b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. ✂️ c) estimular e promover a pesquisa criminológica. ✂️ d) compor e instalar o Conselho da Comunidade. ✂️ e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
641Q358018 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal. ✂️ b) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência. ✂️ c) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência. ✂️ d) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente. ✂️ e) , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
642Q462010 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes. Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
643Q358593 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEPSobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira. ✂️ a) Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto. ✂️ b) Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado. ✂️ c) A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado. ✂️ d) Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
644Q462540 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPECom base no direito penal, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o decurso do lapso temporal máximo de pena prevista para o delito ou o máximo de tempo de cumprimento de pena, nos termos do Código Penal. No cômputo da prescrição, considera-se a atenuante da menoridade relativa, o que reduz pela metade os prazos prescricionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
645Q237551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESPIndique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente. ✂️ a) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. ✂️ b) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. ✂️ c) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. ✂️ d) Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação. ✂️ e) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
646Q228082 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que seseguem de acordo com o entendimento do Supremo TribunalFederal (STF).É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
647Q461135 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGSobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos. ✂️ b) As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delit ✂️ c) Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo. ✂️ d) Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
648Q813414 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCEm relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) é vedado o emprego de cela escura. ✂️ b) são vedadas as sanções coletivas. ✂️ c) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. ✂️ d) todas as sanções disciplinares são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
649Q737409 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ. ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o nomen juris. ✂️ b) Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que seja necessário um exame minucioso do conjunto fático-probatório em que ocorreu a infração. ✂️ c) O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio. ✂️ d) A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP. ✂️ e) O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
650Q459705 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, VUNESPUmas das formas que o Estado Democrático de Direito possui para prevenir o crime é a pena. De acordo com a teoria mista que estuda as penas, estas têm a finalidade de ✂️ a) punir o delinquente de forma proporcional ao mal praticado. ✂️ b) trazer mais tranquilidade para a sociedade, uma vez que o criminoso não estará mais nas ruas. ✂️ c) retomar a tranquilidade e a paz pública. ✂️ d) prevenção geral e prevenção especial. ✂️ e) afastar o delinquente da sociedade, para evitar novos crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
651Q460477 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018A saída temporária ✂️ a) pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar. ✂️ b) é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente. ✂️ c) é vedada em caso de crime hediondo. ✂️ d) para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto. ✂️ e) depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
652Q460252 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço), I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante. IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) I, III e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
653Q459507 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPNo crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é ✂️ a) pública incondicionada. ✂️ b) privada subsidiária. ✂️ c) pública condicionada. ✂️ d) exclusivamente privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
654Q734985 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo. Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
655Q459534 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
656Q463654 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PRSobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena. ✂️ b) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem). ✂️ c) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo. ✂️ d) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais. ✂️ e) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
657Q450860 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEConsiderando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor. Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
658Q462640 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP. ✂️ b) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada. ✂️ c) Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ d) Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
659Q104554 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Controle, TCE PR, FCCConsidere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
660Q180588 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE GO, UFG Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública. ✂️ a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento ✂️ b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. ✂️ c) estimular e promover a pesquisa criminológica. ✂️ d) compor e instalar o Conselho da Comunidade. ✂️ e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro