Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não era, no momento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

A respeito da parte geral do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, com intenção de ofender levemente a integridade física de Júlio, desferiu-lhe um soco no rosto. Após consumado o crime, Alberto decidiu causar na vítima lesões graves e assim o fez; logo em seguida, Alberto decidiu matar a vítima, consumando também este crime. Nessa situação, há progressão criminosa, devendo Alberto responder, apenas, por homicídio.

Considere as seguintes penas:

I. reclusão.
II. limitação de fim de semana.
III. multa.
IV. perda de bens e valores.
V. prestação pecuniária.

São penas restritivas de direito SOMENTE

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Está correto o que consta SOMENTE em

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, atirou em seu desafeto Cláudio, vindo a atingi-lo no tórax. Socorrido por populares e levado ao hospital, Cláudio veio a falecer 10 dias depois, quando Ricardo já havia atingido a maioridade. Nessa situação, Ricardo responderá pelo crime de homicídio consumado, pois a morte da vítima ocorreu quando já contava com 18 anos de idade.

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o lapso temporal necessário ao livramento condicional.

Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.