Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

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881Q460446 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
✂️ b) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
✂️ c) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ e) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

886Q237533 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

✂️ a) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
✂️ b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
✂️ c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
✂️ d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
✂️ e) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

890Q179510 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.
✂️ b) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.
✂️ c) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.
✂️ d) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.
✂️ e) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

891Q463692 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.
✂️ b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.
✂️ c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
✂️ d) Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.
✂️ e) Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

892Q221008 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

893Q733524 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.

Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

894Q461679 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.
✂️ b) A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.
✂️ c) A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.
✂️ d) A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.
✂️ e) A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

895Q358009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;
✂️ b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado
✂️ c) uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sido praticado durante a sua vigência;
✂️ d) não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.

897Q737922 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, CRbio, VUNESP

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
✂️ b) Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
✂️ c) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
✂️ d) Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
✂️ e) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

898Q731542 | Direito Processual do Trabalho, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Objetivando garantir futura penhora de bens de devedor que, caindo em insolvência, comprovadamente tenta alienar os bens que possui, Jair deverá se valer da medida cautelar de arresto, cuja concessão

✂️ a) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode ser suprida por justificação prévia, à qual se dará publicidade, intimando-se o devedor a fim de que acompanhe o ato.
✂️ b) transfere a posse dos bens para o credor, ainda que não oferecida caução.
✂️ c) demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode, em regra, ser suprida por justificação prévia, a qual se fará em segredo.
✂️ d) demanda prova literal de dívida líquida e certa, à qual se equipara a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro.
✂️ e) impede que outros credores vejam penhorados os mesmos bens, os quais são transferidos para a posse do autor da cautelar de arresto, desde que ofereça caução.

899Q810161 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional
✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

900Q460210 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Considere os artigos a seguir.

• Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.

• Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”. Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir.

I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal.

II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal.

III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade.

IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade.

Sobre essas assertivas, pode-se afirmar:

✂️ a) I e III são verdadeiras.
✂️ b) I e II são falsas.
✂️ c) II e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas IV é verdadeira.
✂️ e) III e IV são verdadeiras.

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881Q460446 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

882Q463008 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar de Segurança Interna, Petrobras, CESPE CEBRASPE

883Q463801 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

884Q463810 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

885Q358361 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE