Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado, definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial de determinado município representou ao juiz competente pela prisão preventiva de Joaquim, indiciado em inquérito policial pela prática de furto simples, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Consta que Joaquim é primário e não registra envolvimento em outros delitos, tendo residência fixa e ocupação lícita. Nessa situação, não é cabível a custódia preventiva, pois o crime de furto simples permite a suspensão condicional do processo e, mesmo em caso de condenação, não haverá pena privativa de liberdade em face da possibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:

No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A fim de evitar acusações indesejáveis contra o cidadão, a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos, isto é, aqueles que se referem aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal, e não elementos subjetivos nem de nenhuma outra natureza.

Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.

O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.