Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

A respeito do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes e sobre interceptação telefônica, assinale a opção correta.

O regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execuções Penais:

1) é destinado apenas aos autores de crimes hediondos.

2) possui duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

3) estabelece que o preso será recolhido em cela individual.

4) proíbe a ocorrência de visitas.

5) não se aplica aos presos provisórios.

Estão corretas apenas:

Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o.

O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.

Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

A prescrição da pretensão executória do Estado

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.

I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.

III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.

Está correto o que se afirma APENAS em

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

O Código Penal vigente NÃO considera de direitos a

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale: